O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 107/2026, do vereador Walker Bombeiro da Libras, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Estupro de Vulnerável.
A proposta pretende orientar pais, mães, avós, irmãos, responsáveis e outros familiares sobre a proteção de crianças e adolescentes. Entre os objetivos estão reconhecer sinais de possíveis situações de abuso, divulgar canais oficiais de denúncia e explicar como agir diante de suspeitas ou relatos de violência sexual diversos.
As campanhas deverão utilizar linguagem clara e acessível, adequada às diferentes faixas etárias, e poderão contar com profissionais de educação, saúde, assistência social, psicologia, direito e segurança pública.
Acolhimento
O texto também destaca a importância de acolher a vítima sem julgamentos ou culpabilização e de combater o silêncio diante de comportamentos abusivos. A implementação das ações deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
