Pelas novas regras, caberá à Comissão de Finanças e Orçamento analisar a admissibilidade das emendas
A Câmara Municipal aprovou, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 15/2026, que altera o Regimento Interno para estabelecer novas regras para a apresentação e análise das emendas individuais impositivas e atualizar os procedimentos relacionados às peças orçamentárias.
A proposta estabelece uma fase preparatória entre agosto e outubro e limita a dez o número de emendas que cada vereador poderá apresentar por exercício. O texto também prevê a adoção de documentos padronizados e a apresentação de planos de trabalho para as propostas.
Pelas novas regras, caberá à Comissão de Finanças e Orçamento analisar a admissibilidade das emendas. A relação das propostas aprovadas e a identificação de seus autores também deverão ser publicadas.
O projeto ainda atualiza os procedimentos de tramitação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Entre as mudanças estão a definição de prazos, a realização de audiência pública e a emissão de parecer pela comissão responsável antes da votação em plenário.
Também foi aprovada, com 12 votos favoráveis, a Emenda nº 27/2026, que promove ajustes nos procedimentos e busca adequar as regras regimentais à Lei Orgânica do Município, à legislação municipal e às orientações do Tribunal de Contas.
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