Foi analisado nas Comissões da Câmara de Franca o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de identificação, organização e retirada de fios e cabos inutilizados instalados nos postes do município.
A proposta também prevê penalidades para as empresas responsáveis que não cumprirem as regras, com o objetivo de reduzir a poluição visual e riscos à segurança. No entanto, já existe lei em vigor no município tratando do mesmo tema, o que será discutido com o autor do projeto em questão, Marcelo Tidy (MDB).
O projeto atual determina que concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços que utilizam postes no município deverão identificar todos os cabos e equipamentos instalados, com o nome da empresa responsável e telefone para contato.
A medida também prevê a obrigação de manter os fios devidamente organizados e alinhados, além da retirada de cabos rompidos ou em desuso.
Segurança e organização urbana
A proposta aponta que a presença de fios soltos ou abandonados nas vias públicas representa risco à população, especialmente a pedestres, motociclistas e motoristas, além de provocar poluição visual e dificultar a fiscalização do uso da infraestrutura urbana.
Pelo texto, sempre que for constatada irregularidade, a empresa responsável será notificada e terá prazo de 15 dias para regularizar a situação.
Multa prevista
Caso a determinação não seja cumprida, o projeto prevê a aplicação de multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM) por infração constatada, atualmente equivalente a R$ 8.720. Em caso de reincidência, o valor poderá ser aplicado em dobro.
O texto também estabelece que, se a irregularidade persistir após nova notificação, a multa poderá ser aplicada sucessivamente até a regularização.
Cooperação e fiscalização
A proposta ainda prevê que a concessionária responsável pela infraestrutura dos postes deverá fornecer ao poder público municipal, quando solicitado, informações sobre as empresas que ocupam a rede.
A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais já responsáveis pelo exercício do poder de polícia administrativa, sem criação de novos cargos ou estrutura administrativa.
A advogada do Departamento Jurídico da Casa, Maria Fernanda Bordini, explicou que o projeto trata de tema relacionado à proteção do meio ambiente e ao direito urbanístico. Ela também mencionou decisões já tomadas em relação a legislações semelhantes e concluiu que “o projeto está adequado, embasado em precedentes de jurisprudência”.
Lei já existe
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Daniel Bassi (PSD), destacou que os serviços envolvendo a utilização de postes são concedidos pelo Poder Público à iniciativa privada. Segundo ele, nesses casos, a responsabilidade recai sobre as empresas concessionárias. “A responsabilidade é da concessionária”, afirmou.
O parlamentar também recordou que a Câmara já aprovou a Lei nº 9.061/2021, de sua autoria em conjunto com o vereador Donizete da Farmácia, que trata do tema e está atualmente em vigor. Ao final da discussão, Bassi informou que o autor da proposta será oficiado pelas Comissões para análise da finalidade do projeto e para verificar a possibilidade de adequações ou aperfeiçoamentos na legislação existente.
“Foi uma lei bem feita e que deu prazo de um ano para adequação das concessionárias. Vamos verificar com o autor desse projeto, pois às vezes se faz uma emenda na lei existente e que está sancionada”, disse o vereador.
Comunicação
Durante o debate, o vereador Leandro O Patriota (PL) apresentou questionamentos sobre os regramentos e as responsabilidades relacionadas ao uso de postes e à instalação de fios.
O parlamentar também cobrou da CPFL maior clareza nos canais de acesso e comunicação para que a população possa solicitar a retirada de fios por meio das empresas terceirizadas responsáveis pelos serviços.
Leandro O Patriota ainda lamentou acidentes e mortes registrados em decorrência de fios soltos na cidade.
“A grande questão em Franca não é sobre as leis, mas sobre o cumprimento das leis. Já existia uma lei e em vigor, e fica difícil o cumprimento das leis”, afirmou.
