
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta terça-feira (12/01), o Decreto nº 61.792 estabelece condições para que propriedades rurais paulistas tenham acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Para a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA), a regulamentação do PRA é importante e era aguardada desde a promulgação da Lei Estadual nº 15.684, em 14 de janeiro de 2015.
“A UNICA entende que foi elaborada uma norma ponderada e que garante maior nível de segurança jurídica para as propriedades”, explica o diretor Técnico da UNICA, Antonio de Padua Rodrigues.
Segundo o departamento jurídico da entidade, algumas questões procedimentais ainda deverão ser regulamentadas por meio de resoluções das Secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura. Entretanto, o mais importante, exalta Padua, é que foi mantido o espírito da Lei Estadual, que instituiu o PRA em São Paulo, e da Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do novo Código Florestal.
Além disso, foi estabelecido que cabe à Secretaria de Agricultura a verificação da análise histórica da ocupação do imóvel, de eventual desmatamento da vegetação nativa e da dispensa de recomposição, compensação ou regeneração (consolidação no tempo da reserva legal, nos termos das Leis Federal e Estadual). “A nosso ver, trata-se de importante regra, pois é a Secretaria de Agricultura que dispõe de dados técnicos para tal análise”, avalia o diretor da UNICA.
Veja, abaixo, os principais pontos do novo decreto:




