Fiscalização conta com apoio de secretarias, Polícia Ambiental e Ministério Público; punições incluem multa e reclusão
A Prefeitura de Franca, por meio da Secretaria de Infraestrutura, tem intensificado a fiscalização contra loteamentos e terrenos irregulares na cidade.
A ação visa coibir a criação e a comercialização de áreas que não cumprem as exigências legais, como ausência de projeto urbanístico aprovado, falta de infraestrutura básica e não observância das normas de arruamento, drenagem, áreas verdes, abastecimento de água, energia, esgoto e iluminação pública.
A atuação da Prefeitura é reforçada por uma Comissão de Acompanhamento que conta com o apoio das secretarias de Meio Ambiente e Segurança, além da Polícia Ambiental e do Ministério Público.
Segundo a legislação, os responsáveis por loteamentos clandestinos podem ser punidos com reclusão de 1 a 5 anos e multas que podem chegar a R$ 50 milhões, de acordo com os danos ambientais e urbanísticos gerados.
Também podem ocorrer embargos de obras, lacres em construções e ações judiciais.
De acordo com Luiz Spirlandelli, secretário de Infraestrutura, muitas dessas ocupações ilegais ocorrem em áreas periféricas e vicinais, como as regiões das estradas João Traficante e Tancredo Neves.
“É fundamental combatermos a ilegalidade. Por isso, orientamos a população sobre os meios adequados de regularização, de modo a garantir o crescimento sustentável e seguro da cidade”, afirmou.
Para as áreas consolidadas até dezembro de 2016, o município disponibiliza a plataforma Aprova Digital.
Por meio dela, os interessados podem iniciar o processo de regularização, que envolve etapas técnicas e jurídicas e resulta na emissão da Certidão de Regularização Fundiária ou do Título de Legitimação de Posse — documentos que asseguram a segurança jurídica dos moradores.
Denúncias de loteamentos irregulares e pedidos de regularização podem ser feitos diretamente no Setor de Reurb, no Paço Municipal (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova), pelo telefone (16) 3711-9549, pelo e-mail parcelamentodesolo@franca.sp.gov.br ou ainda pelo link da plataforma digital: https://app.aprova.com.br/francasp.
