A Câmara Municipal de Franca convida a população e interessados para que participem da Audiência Pública para debate sobre o Projeto de Lei Complementar 5/2025 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP).
O encontro acontece na segunda-feira, dia 24 de fevereiro, a partir das 9h no Plenarinho da Casa de Leis francana.
A proposta altera o artigo 206 do Código de Posturas do Município de Franca (Lei 2.047 de 07 de janeiro de 1972).
Justificativa
A legisladora justifica: “a presente propositura já havia sido apresentada por estes parlamentares em 2021, mas foi retirada devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. O órgão havia determinado a suspensão de leis que proibissem o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso”.
Segundo ela, “esse entendimento, contudo, foi revogado por unanimidade recentemente, pois a Corte entendeu que municípios podem legislar sobre o tema e que a lei é benéfica para diversos setores da sociedade”.
Ainda segundo a autora, o objetivo “é sanar o problema causado pelos fogos de artifício ruidosos, que incomodam principalmente animais como cães, gatos e aves. Devido a seus aparelhos auditivos sensíveis, a produção de estrondos muito fortes gera um efeito maior para eles, que ficam extremamente estressados com o barulho e chegam a se acidentar gravemente em razão dele”.
Lindsay diz que “além dos animais, o barulho provocado pela queima de fogos e artefatos pirotécnicos também causa desconforto e sofrimento a idosos, doentes, bebês e crianças. Vale destacar que pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) possuem ouvidos sensíveis a ruídos e sofrem crises e traumas em razão do barulho das explosões”.
Por fim a parlamentar diz que “a propositura visa a proibir os fogos de artifício ruidosos completamente, visto que o limite de soltura de 65 decibéis estipulado pela Lei Complementar nº 331 não impediu que fogos ruidosos fossem soltos no final do ano passado, causando inúmeros acidentes e transtornos a animais e pessoas, principalmente as pertencentes aos grupos acima citados”.
