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Marco legal dos seguros: entenda o que muda para seguradoras e segurados

Legislação sancionada em dezembro do ano passado prevê mais transparência em contratos, como garantias e exclusões de cobertura.

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Marco legal dos seguros: entenda o que muda para seguradoras e segurados
Lei federal muda regras para seguros privados – foto O Antagonista

 

O governo federal sancionou, em dezembro do ano passado, uma lei que muda as regras para seguros privados, o que ficou conhecido como marco legal dos seguros.

A nova legislação federal, de número 15.040/2024, prevê mais transparência para os contratos, altera prazos e proíbe situações como a quebra unilateral por parte das seguradoras.

“Vai tornar realmente tudo mais claro para o cliente, a questão de exclusões, questionário para avaliar o risco, acho realmente um avanço, todos nós vamos ter que nos adaptarmos a essas mudanças, mas com certeza veio para melhorar”, afirma a corretora de seguros Beatriz da Rocha Alonso.

Na prática, a legislação consolida garantias que, antes, estavam previstas por meio de jurisprudência ou reforçar questões previstas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

“Essa lei vem pra dar mais transparência e reduzir a insegurança jurídica”, afirma o advogado especialista em direito do consumidor, Matheus Franco.

Transparência no contrato

Uma das novidades do marco legal é a previsão de uma maior transparência nos contratos a serem firmados.

Isso significa, entre outras coisas, que tanto as garantias quanto os casos de exclusão de cobertura devem estar expressamente definidos no documento.

“A gente entende que os casos de negativa têm que estar expressos, obviamente não todos os casos expressos, mas que tenha no contrato de seguro uma normativa sobre as exclusões”, afirma Beatriz.

Segundo Franco, até então, esses detalhes tinham que ser consultados no site da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

“Agora o contrato tem que ter transparência e não tendo transparência, sendo abusivo, o consumidor vai poder rever isso e o que é melhor, havendo divergência de interpretação, vai prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor”, diz.

O contrato também deverá estar atrelado a uma avaliação de risco obrigatória. Com isso, a seguradora somente poderá alegar omissões do clientes se ele não tiver prestado informações.

“Em cada contratação de seguro, independente do ramo, a lei prevê que tem um questionário de avaliação de risco, se o cliente mentir no questionário a seguradora vai poder negar o sinistro, mas se ela não questionou sobre determinada situação, ela não vai poder alegar que o cliente mentiu ou omitiu, então o questionário se torna obrigatório”, afirma a corretora de seguros.

Em contrapartida, para casos em que o contrato já foi firmado, a nova lei prevê que o cliente deverá comunicar qualquer agravamento de risco à seguradora de imediato.

A partir de então, a seguradora terá 20 dias – e não mais 15 dias para adequação nas cláusulas.

Mudança nos prazos

Outra mudança com a nova legislação diz respeito a alguns prazos, entre eles o tempo que a seguradora tem para aceitar ou não a contratação do seguro. De 15 dias, esse período passou para 25 dias, o que é mais burocrático para os clientes.

“A seguradora vai ter um prazo maior para analisar essa contratação e pra aceitar ou não a contratação do seguro pelo segurado.”

Horóscopo

Lua crescente em Áries · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

A energia da Lua em seu signo traz coragem extra para iniciar tarefas pendentes hoje. Aproveite o impulso para resolver pequenas pendências na rotina doméstica. Nas relações, evite discussões por motivos banais e prefira ouvir mais.

Touro 20/4 a 20/5

O momento pede pausas estratégicas para cuidar do seu bem-estar emocional e mental. No trabalho, organize suas prioridades da próxima semana para garantir mais tranquilidade. Convide alguém querido para um momento de descanso sem pressa.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua curiosidade estará em alta, facilitando conversas produtivas com colegas e amigos. Aproveite o sábado para colocar a leitura em dia ou aprender algo novo e interessante. No amor, compartilhe seus pensamentos de forma leve.

Câncer 21/6 a 22/7

Acolha suas próprias emoções com carinho e permita-se relaxar no conforto do lar. No âmbito profissional, confie na sua intuição para lidar com imprevistos de última hora. Cultive diálogos sinceros e afetuosos com a família.

Leão 23/7 a 22/8

Sua criatividade brilha intensamente, inspirando projetos pessoais e momentos de lazer. No trabalho, colha os frutos do esforço recente mantendo a modéstia e a generosidade. Reserve tempo para celebrar as pequenas conquistas cotidianas.

Virgem 23/8 a 22/9

Organizar o espaço ao seu redor trará uma agradável sensação de paz interior hoje. No plano afetivo, demonstre seu carinho através de gestos práticos e atenciosos. Evite o perfeccionismo excessivo e permita-se curtir o descanso.

Libra 23/9 a 22/10

O dia favorece o fortalecimento de parcerias e o diálogo harmonioso nas relações. Busque o equilíbrio entre atender aos outros e cuidar das suas próprias necessidades. Uma atividade artística pode trazer grande satisfação pessoal.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética atrai boas energias para o convívio social. Use a intuição apurada para resolver um mal-entendidos antigo com diplomacia. No trabalho, foque na conclusão de tarefas essenciais.

Sagitário 22/11 a 21/12

O otimismo guia seus passos e abre portas para novas interações sociais estimulantes. Aproveite para planejar um passeio ao ar livre que recarregue suas energias vitais. Nas relações, a sinceridade mútua fortalece os laços afetivos.

Capricórnio 22/12 a 19/1

A dedicação aos seus objetivos traz segurança e satisfação no final da semana. Reserve momentos do dia para desacelerar o ritmo e curtir o conforto do lar. No amor, pequenos gestos de carinho fazem toda a diferença.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem com facilidade, trazendo soluções práticas para velhos problemas. Compartilhe seus pontos de vista com amigos e desfrute de conversas estimulantes. Cuidado apenas para não se dispersar em muitas tarefas simultâneas.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua sensibilidade está ampliada, favorecendo momentos de profunda conexão espiritual e artística. No trabalho, confie no seu instinto criativo para finalizar projetos pendentes. Aproveite a companhia de quem compreende seu silêncio.

Outra mudança é no ajuizamento de eventuais ações contra as seguradoras. Antes, o prazo de um ano era contado a partir do sinistro. Com a nova regra, será a partir da negativa de indenização por parte da seguradora.

O marco legal também estabelece prazo de 30 dias para o pagamento da indenização.

“Isso não era regulamentado. Geralmente as seguradoras de seguros de imóveis, de carros, ultrapassam esse prazo”.

“Pode faltar documentação, a seguradora pode requisitar essa documentação ao consumidor e ele terá o prazo de cinco dias para fornecer o que a seguradora solicitou. Passado esse prazo, a seguradora deve pagar a indenização com juros”, explica o advogado.

Indicadores Agro
Boi gordo arroba · Franca
R$ 376,00 0,0% 23/10/2026
Café arábica saca 60kg · Franca
R$ 1.700,00 1,2% 23/10/2026
Laranja pêra cx 40,8kg · Franca
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Milho saca 60kg · Franca
R$ 58,00 0,1% 23/10/2026
Soja saca 60kg · Franca
R$ 126,00 21/10/2026
Algodão pluma 15kg · São Paulo/SP
R$ 139,00 3,5% 05/10/2026
Atualizado 24/10 09h00 · Agrolink · Franca/SP (dia)

Quebra de contrato

O marco legal também estabelece algumas proibições, entre elas a de quebra unilateral de contrato por parte da seguradora, prática que, segundo o advogado especialista em direito do consumidor, já era considerada abusiva pela jurisprudência.

“Não pode mais cancelar unilateralmente. Muita seguradora fazia isso porque não entendia que aquele contrato era conveniente para ela, então o consumidor tinha que ir na justiça para, aí sim, com base na legislação consumerista [de proteção ao consumidor], ter esse cancelamento anulado. Hoje não pode mais, está previsto na lei.”

*Informações G1

Autor

Rosana Ribeiro

Redação · Jornal da Franca

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Quina Concurso 7172 19/11/2026 Acumulou Último resultado
04 11 40 45 48

Prêmio estimado: R$ 50.000.000,00 Próximo: 29/11/2026

Lotofácil Concurso 3834 19/11/2026 Último resultado
02 03 04 06 07 09 11 13 15 17 20 21 22 24 25

Prêmio estimado: R$ 2.000.000,00 Próximo: 22/11/2026

Atualizado 20/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • MARIA CECILIA SOUZA VITORELLI (AVO) Falecimento 20/11/2026
  • JESUEL DOMINGOS MACEDO Falecimento 20/11/2026
  • ELZA DE FREITAS RIBEIRO ALEIROS Falecimento 20/11/2026
  • JOSE ROBERTO PEREIRA Falecimento 20/11/2026

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