Tramita na Câmara Municipal de Franca o Projeto de Lei 35/2018, de autoria do vereador Della Motta (Podemos), que trará, se aprovado, mais segurança à população durante eventos realizados na cidade.
O parlamentar sugere, na matéria, a alteração da Lei nº 8.663, de 19 de março de 2018, com a proibição expressa do emprego de vigilante armado nos eventos no município de Franca.
O objetivo da propositura, segundo Della Motta, é vedar expressamente o emprego de segurança armada no recinto dos eventos abrangidos pela lei. “A Policia Federal só autoriza o uso de arma de fogo em serviço para o vigilante patrimonial, transporte de valores, escolta e segurança pessoal, com sua expressa autorização”, disse o parlamentar.
Della Motta disse que, embora não seja autorizada a segurança armada nos recintos de eventos, a adequação legislativa é válida para não gerar interpretação equivocada. “A lei prevê a regulamentação por decreto, fase em que o Executivo poderá disciplinar a matéria e dispor sobre as condutas vedadas”, explicou o vereador.
Além do emprego de armas de fogo, os vigilantes ficarão proibidos, de acordo com o projeto de lei proposto, de utilizar qualquer outro equipamento de potencial ofensivo, como cassetetes ou armas de choques.
“O objetivo desses profissionais não é este tipo de enfrentamento. Para situações extremas, o correto é a ação das forças oficiais de segurança pública”, disse Della Motta.
