O Senado concluiu nesta última quarta-feira, 28 de
fevereiro, a votação de duas medidas provisórias enviadas pelo presidente
Michel Temer ao Congresso Nacional. A primeira delas reformula o Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, que concede empréstimos a
empreendedores de baixa renda. Já a segunda MP prorroga o prazo para produtores
rurais aderirem ao chamado Refis do Funrural.
Com
as novas regras para o microcrédito, o valor máximo da receita bruta anual do
público-alvo passa de R$ 120 mil para até R$ 200 mil. Aprovada em votação
simbólica, a MP havia sido votada na noite da terça-feira, 27 de fevereiro,
pela Câmara dos Deputados e, para que não perdesse a validade, precisava ser
confirmada pelos senadores até a próxima terça-feira, 06 de março.
Com o objetivo de ajudar pessoas que querem
empreender e hoje estão desempregados, a matéria prevê que o programa de
microcrédito utilize recursos dos fundos constitucionais de financiamento das
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Já a MP do chamado Refis Rural estende para o dia 30
de abril deste ano o prazo para que os produtores rurais renegociem os débitos
previdenciários que possuem com a União. O objetivo da medida, que contou com o
apoio da bancada ruralista, é permitir que o Refis do Programa de Regularização
Tributária Rural possa continuar recebendo adesões pelos próximos dois meses.
Se a matéria não fosse aprovada, o prazo se encerraria na quarta-feira, dia 28
de fevereiro.
Criado
em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Fundo de
Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), o programa prevê o pagamento
imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas
iguais, mensais e sucessivas. O restante do débito poderá ser parcelado em até
176 vezes, com mais 60 meses para quitação total, caso o montante ainda não
tenha sido liquidado.
Ao
relatar o texto, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) afirmou que a prorrogação
era indispensável devido à complexidade da questão. “Segundo dados obtidos na
audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado
Federal, de 20 de fevereiro de 2018, 40% dos servidores da Receita Federal do
Brasil encontram-se em férias atualmente e, ainda, 50% dos servidores do órgão
estão em greve em vários estados do país”, escreveu a relatora, em seu parecer.
A
lei original, que institui o Refis Rural, deve ter os 24 vetos do presidente
Michel Temer analisados pelo Congresso Nacional nos próximos dias.
