O Ministério Público Federal (MPF) se tornou em dezembro de 2023 coautor da ação civil pública ajuizada pelo Instituto Sigilo (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) contra a Serasa Experian.
O processo pede que a empresa seja condenada a pagar uma indenização de R$ 30 mil a cada pessoa afetada por um possível uso irregular de suas informações.
A acusação é de que a companhia teria comercializado, junto a terceiros, os dados pessoais de milhões de brasileiros.
A prática seria referente a hábitos como o comportamento dos consumidores na internet, incluindo desde históricos de compras até dados da Previdência Social, de renda e da Receita Federal.
Vazamento de dados
Segundo o Instituto Sigilo, há ainda a possibilidade de ter ocorrido o vazamento de dados de cartões de crédito e de débito.
Em sua ação, a Procuradora da República, Karen Louise Jeanette Kahn, considera que o sistema da Serasa está estruturado na forma de tentáculos ou ramificações, alcançando empresas promotoras para as quais a empresa replica os dados pessoais, sem autorização dos seus titulares.
“O fato de os vazamentos terem ou não advindo de ‘falha’ no sistema da Serasa, ou se decorreu do efetivo compartilhamento de sua base de dados com terceiros, não afeta a sua responsabilidade com relação aos mesmos”, destaca.
O Ministério Público requer, ainda, que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também seja responsabilizada pela exposição indevida. O MPF acredita que houve a ausência de controle prévio, para fins de prevenção do próprio vazamento, assim como não ocorreu uma fiscalização posterior.
Posicionamento
Em nota enviada ao portal E-Investidor no final do ano passado, a Serasa destacou que apresentou defesa em ação judicial proposta em fevereiro de 2021 sobre o tema.
Na ocasião, a empresa afirma ter demonstrado, de forma amplamente detalhada, ausência de invasão nos seus sistemas e de qualquer indício de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas bases de dados.
Como conferir se os seus dados foram supostamente vazados?
Também em dezembro de 2023, o Instituto Sigilo colocou no ar um portal com o objetivo de cadastrar os interessados em receber informações a respeito da ação civil pública envolvendo a Serasa.
Por meio deste endereço, a entidade fornece todas as novidades sobre o caso e capta assinaturas para uma petição que será juntada aos autos do processo.
Para consultar o dado vazado, o Instituto recomenda que os usuários acessem este formulário e preencham as informações solicitadas: nome, e-mail, CPF e telefone.
Ao final, é necessário ler os termos de condições e clicar na opção “Desejo consultar se o meu dado foi vazado e assinar a petição que será encaminhada à ação civil pública contra o Serasa”.
Mais de 100 mil interessados
Desde a abertura da página sobre o caso, o Instituto já ultrapassou a marca de 100 mil pessoas cadastradas para receber informações.
No entanto, não é possível afirmar que os usuários irão ganhar os valores de indenização, já que o processo não se encerrou e está em fase de Instrução Probatória, para avaliar a extensão e o tamanho do vazamento.
Segundo o portal E-Investidor, é necessário aguardar a decisão de primeira instância e as partes ainda podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região (TRF3). Depois disso, também poderá haver mais duas instâncias para os envolvidos recorrerem.
Posição oficial da Serasa
A Serasa Experian já apresentou defesa na ação judicial proposta em fevereiro de 2021, pelo Instituto Sigilo.
Na ocasião, demonstrou, de forma amplamente detalhada a ausência de invasão nos seus sistemas ou de qualquer indício de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas bases de dados.
Esses resultados foram também corroborados por respeitado instituto de perícias após extenso trabalho de análise e revisão, cujo parecer técnico foi entregue às autoridades competentes.
Importante esclarecer que o recente pedido do MPF foi integralmente indeferido pelo juízo respectivo do caso.
Portanto, as notícias que fazem menção à suposta indenização de R$ 30 mil são falsas, contribuindo para confundir o consumidor. Não existe nenhuma decisão judicial nesse sentido.
A Serasa Experian reforça que proteger a segurança dos dados é sua prioridade número um e cumpre rigorosamente a legislação brasileira.
