Os policiais rodoviários do Estado de São Paulo que fiscalizam as rodovias estaduais não podem se posicionar escondidos dos motoristas para aplicar multas de trânsito. Isso é o que determina o Projeto de Lei nº 1060/17, que já foi aprovado pela Assembleia Legislativa e aguarda a sanção do governador Geraldo Alckmin.
Se aprovada, a medida servirá para agentes que usam radares manuais, dispositivos móveis e até mesmo aqueles que aplicam multas manuais.
Luiz Fernando, deputado estadual e autor do projeto, explica que ao posicionar-se de maneira oculta para multar motoristas infratores, os policiais rodoviários violam princípios constitucionais da transparência e da publicidade.
“O Código de Trânsito Brasileiro é transparente ao cravar o dever de sinalização das vias, que deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas sim na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa em razão do policial rodoviário que proceder ao emprego do dispositivo manual estar escondido”, argumentou.
