Parlamentar francano é ligado a segmentos da Igreja Católica na cidade
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A Câmara de Franca aprovou moção de repúdio do vereador Ronaldo Carvalho (Cidadania) em razão de ação que está tramitando no Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre a descriminalização do aborto, ou seja, a interrupção voluntária da gestação, no primeiro trimestre.
A ação no STF é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442. “A Constituição Federal, em seu primeiro artigo, revela que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana”, afirma Ronaldo.
O vereador argumenta ainda que o Código Penal, em seus artigos 124 e 126, criminaliza o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, em qualquer época da gestação, e que isso não deve ser modificado.
“Não cabe ao Poder Judiciário usurpar a atribuição do Poder Legislativo, em atuação explicitamente contrária à Constituição Federal. Não é admissível que um magistrado venha atuar além dos limites, claramente, definidos pela Carta Magna”, concluiu Ronaldo Carvalho.
A referida ação tem como relatora a Ministra Rosa Weber, e se fundamenta, quase que exclusivamente, no direito de liberdade das mulheres, tendo como base o direito comparado.
“No entanto, o nosso ordenamento jurídico pátrio não dá abertura para essa interpretação, conforme disposições da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional”, finalizou o vereador francano.
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