Projeto é iniciativa dos vereadores Daniel Bassi e Della Motta e prevê mais transparência com gastos públicos
A Câmara Municipal de Franca aprovou Projeto de Lei Ordinária que prevê mais transparência nas divulgações das informações sobre processos licitatórios e compras pela Prefeitura.
Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) argumentam que a legislação atual já estabelece a obrigatoriedade da transparência e do acesso às informações públicas, mas que é possível melhorar a legislação.
O projeto visa a preencher lacunas e deficiências na efetiva implementação desses princípios, o que compromete, segundo eles, a participação ativa dos cidadãos na vida pública e na fiscalização do uso dos recursos públicos”.
Os parlamentares acrescentam que um dos problemas recorrentes é o não cumprimento da Lei Ordinária nº 9232/2022, que institui boas práticas da transparência em contratações públicas no âmbito do município de Franca por parte de órgãos municipais.
Isso inclui a falta de atualização adequada nos portais de transparência das mídias sociais oficiais e a ausência de informações relevantes constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
“As quais, embora constem no edital publicado no Diário Oficial do Município de Franca, carecem, conforme a lei municipal supramencionada, de serem publicadas também nas redes sociais oficiais. Tal exigência busca promover um acesso rápido e prático, poupando o cidadão de ter que recorrer a publicações realizadas no diário oficial”, diz o projeto de lei.
‘Destacamos, ainda, a preocupante situação em que links, disponibilizados nas legendas de publicações quase que padronizadas nas mídias sociais, não fornecem o acesso desejado aos editais e documentos, prejudicando a efetividade do princípio da publicidade. Essa situação impacta negativamente a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e limita seu envolvimento nas questões municipais’, reforçam os vereadores.
Mudança na transparência
A mudança proposta pelos vereadores define que ‘a divulgação de que trata o caput será individualizada por contratação e deverá conter, além do objeto da licitação, a secretaria ou autarquia interessada e o link direto para acesso de toda a documentação relacionada à compra pública, incluindo o edital na íntegra com todos os seus anexos’.
