O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) realizaram na terça (18/7), em Santo Antônio de Jesus, uma audiência pública sobre a sentença prolatada (link externo) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre a explosão de uma fábrica de fogos ocorrida em 1998 na cidade.
Durante o evento, o Município e o MPT-BA assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que busca erradicar o trabalho infantil na localidade através de capacitação de agentes públicos, convênios para a realização de cursos profissionalizantes e medidas de proteção a famílias em situação de vulnerabilidade.
O evento contou ainda com um segundo dia (19/7) visando à capacitação sobre temas envolvendo trabalho e sociedade.
Na abertura da solenidade, a presidente do Regional, desembargadora Débora Machado, ressaltou a importância de se discutir o tema na localidade e em parceria com outros órgãos de todas as esferas de governo, “juntos e prontos para ouvir, escutar os anseios da comunidade, do Instituto 11 de Dezembro, das famílias atingidas, que não são somente aquelas que viveram de perto a trágica experiência, mas de todos os habitantes desta cidade”.
Diretrizes traçadas
A magistrada ainda afirmou que o trabalho não pode ser motivo de angústia, de infelicidade e de saudade. Para a presidente do Regional, é dever garantir que toda e cada uma das diretrizes traçadas pela Corte IDH sejam alcançadas.
“Todos esses direitos somente se firmarão como alicerces de um futuro que não deve repetir o passado se investirmos na mudança efetiva”.
Representando o MPT-BA, o procurador chefe, Luís Carneiro, elogiou a realização da audiência pública e comentou que no Brasil, ainda hoje, temos em torno de 1,5 milhão de crianças e adolescentes trabalhando, “já se passaram 25 anos da explosão da fábrica de fogos e não conseguimos mudar essa realidade. Precisamos erradicar essa chaga social”.
A mesa de abertura do evento contou ainda com a presença do prefeito de Santo Antônio de Jesus, Genival Deolino Souza; do procurador do Estado da Bahia, Luiz Carlos Binni Matos; do assessor de articulação social da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, Cássio André Garcia; da coordenadora-geral do SineBahia, Kadine Santos; do oficial da Organização Internacional do Trabalho (OIT), José Ribeiro; da superintendente regional do Trabalho, Fátima Freire; da vice-presidente da OAB-BA, Christianne Gurgel; e da presidente do Instituto 11 de dezembro, Rosângela Rocha.
Vítimas de explosão
Após as falas dos componentes da mesa de abertura, foi realizada uma homenagem com a leitura dos nomes de todas as vítimas do acidente ocorrido em dezembro de 1998.
“Não é porque não as conhecemos que elas não existiram, não é porque nós não nos recordamos que elas não importam para as suas famílias, não é porque não a vivenciamos que aquela explosão não aconteceu. Rendemos nesse momento as nossas homenagens às vítimas da explosão da fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, seus sobreviventes, seus familiares e seus amigos”.
A homenagem finalizou com aplausos do público. Em seguida, um vídeo gravado com a professora Sônia Tomazoni foi apresentado com o objetivo de demonstrar a realidade socioeconômica, a desigualdade social e de gênero e a realidade do trabalho da região.
Além da presidente do TRT-5, Débora Machado, prestigiaram também a solenidade o desembargador do TRT5 Jéferson Muricy, a juíza auxiliar da Presidência, Marília Sacramento; a juíza coordenadora da Secretaria de Execução e Expropriação, Carla Cunha; a juíza gestora regional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, Rosimeire Fernandes; a juíza gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, Viviane Martins; e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, Leonardo de Moura Landulfo Jorge, a juíza do Trabalho do TRT-15, Eliana dos Santos Alves Nogueira, além de representantes de diversos municípios da região, sociedade civil, membros do MPT, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual e advogados.
Mesas Técnicas e Capacitação
O evento contou ainda com três mesas técnicas, em que, após as apresentações dos participantes de cada mesa, o público era chamado a se pronunciar, tirando dúvidas e levantando questionamentos.
A presidente do Regional do Trabalho baiano integrou a mesa intitulada “A busca pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana no Caso da Fábrica de Fogos”.
Ela, a desembargadora Débora Machado, discorreu sobre o que já foi feito no âmbito da Justiça do Trabalho em relação à quitação dos processos trabalhistas. O desembargador Jéferson Muricy, que compôs e presidiu a mesa técnica “A realidade que temos e a realidade que queremos em Santo Antônio de Jesus”, comentou que a força da luta do movimento inspira e rende frutos.
Experiência de Franca
No dia 19 de julho foi realizada capacitação das pessoas que atuam nos entes que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, como assistentes sociais, conselheiros tutelares, membros do CMDCA do Município de Santo Antônio de Jesus e mais 17 municípios da região.
Um dos temas deste evento envolveu o trabalho infantil na perspectiva da garantia de direitos de crianças e adolescentes a partir da atuação em rede dos órgãos responsáveis pela implantação e efetivação de ações para garantia do direito à proteção integral e prioritária.
A atuação do Juizado Especial da Infância e Adolescência da Justiça do Trabalho de Franca (JEIA) foi apresentada pela Juíza Coordenadora Eliana Nogueira, enfatizando a atuação junto ao Fórum Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil de Franca e as boas práticas do JEIA em várias direções.
A parceria firmada entre o JEIA de Franca e o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, em prol de iniciativas no município de Aracatu/Ba, que gerou a construção de um centro de formação naquele município para atender os trabalhadores resgatados de situação de escravidão em 2021 no município de Pedregulho, foi apresentada como alternativa para realização do direito ao trabalho decente de famílias em situação de vulnerabilidade.
