Acontece nesta quinta-feira, 21, às 19h30, na sede da OAB Franca, o encerramento da Semana Jurídica, com a palestra “Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA)”, quando serão abordadas, dentre outras, as seguintes questões: a) O PSA está previsto no Código Florestal, existindo projetos de lei para institucionalizá-lo em larga escala. O PSA pode, desde já, ser incrementado por Deliberação do Comitês de Bacia Hidrográfica, sendo instituído por lei municipal em algumas localidades, servindo de fonte de renda para os proprietários rurais (provedor de serviços ambientais) para que o usuário-pagador de PSA (comprador de serviços ambientais) pague pela preservação, manutenção ou recomposição de áreas de preservação permanente e de Reserva Legal, obrigatórias pelo Código Florestal; b) Também será abordado o Programa Nascentes, do Governo do Estado, o qual permite que o proprietário rural que ainda não possuir sua propriedade rural regularizada, existindo insuficiência de reserva legal ou de área de preservação permanente disponibilize sua área para ser reflorestada, gratuitamente, por pessoas físicas ou jurídicas que tenham obrigações ambientais pendentes com o Governo Estadual.
A palestra será conduzida por Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), atuando no Comitê de Bacias Hidrográfica do PCJ-Piracicaba
