A decisão, segundo o prefeito, exige que a proposta legislativa esteja acompanhada dos estudos de impacto
O Jurídico da Câmara de Franca, assim como as comissões de mérito, recomendaram que os vereadores votem favoráveis, nesta terça-feira, ao veto total do prefeito Alexandre Ferreira a um projeto de lei que visa a beneficiar a população.
Trata-se de projeto que prevê a concessão de isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial de contribuintes titulares de benefícios previdenciários.
O prefeito argumenta que o projeto sofre “alteração de entendimento” junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A decisão, segundo o prefeito, exige que a proposta legislativa esteja acompanhada dos estudos de impacto e não podem alterar as metas fiscais da Administração Pública.
“Embora seja de iniciativa concorrente, firmou-se o entendimento, após recente decisão do STF, Da necessidade de se elaborar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro”, disse o prefeito.
Como os vereadores autores do projeto não cumpriram com essa diretriz, a advogada do Departamento Jurídico da Câmara, Maria Fernanda Bordini, se posicionou favorável ao veto do prefeito.
“Projetos de iniciativa de vereador que concedem isenção tributária agora vão ter que vir com estimativa de impacto financeiro (…) porque quando você concede uma isenção tributária tem uma renúncia de receita”, disse a advogada.
