O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (6) uma decisão cautelar que proíbe que o governo feche com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) qualquer acordo que mantenha com a empresa a operação das hidrelétricas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande.
Em nota a Cemig informou que foi “surpreendida” pela decisão do TCU e que estuda ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão dos efeitos da decisão (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).
A Cemig opera essas usinas e vem tentando manter o controle sobre elas, inclusive com ações na Justiça. Uma liminar (decisão provisória) do final de agosto atendeu a um pedido da empresa e suspendeu o leilão das quatro hidrelétricas, marcado para ocorrer em 27 de setembro.
As concessões das usinas já venceram e o governo decidiu relicitá-las para obter recursos que serão usados no cumprimento da meta fiscal. A Cemig, porém, diz ter direito à renovação das concessões.
Apesar de ter marcado o leilão, o governo também negocia uma solução com a Cemig, que pode envolver até a compra direta das hidrelétricas pela empresa mineira. Assim, o governo arrecadaria os R$ 11 bilhões que pretende ganhar com o leilão e a Cemig não perderia as hidrelétricas.
Entretanto, nesta quarta os ministros do TCU aprovaram por unanimidade a cautelar proposta pelo ministro Aroldo Cedraz e que proíbe que um acordo desse tipo seja assinado.
De acordo com a área técnica do TCU, é irregular que o governo mantenha os tramites do leilão e, em paralelo, uma negociação exclusiva com a Cemig. Ainda cabe recurso contra a decisão cautelar do TCU.
Competitividade
Cedraz destacou que a negociação está sendo feita sem que o TCU saiba dos termos e ela fere o princípio da “ampla competitividade e da busca da condição mais vantajosa”, já que outros interessados nas usinas estariam sendo preteridos.
As quatro usinas que vão a leilão envolvem contratos de concessão que venceram entre agosto de 2013 e fevereiro de 2017. As usinas respondem por aproximadamente 50% de toda a geração de energia da Cemig.
A empresa não quis renovar a concessão de São Simão, Miranda e Jaguara dentro dos termos previstos pela medida provisória 579, de 2012, e pede para que a renovação ocorra nos termos anteriores à MP, ou seja, sem alterar os termos do contrato original, principalmente com relação a preço da energia e a venda de energia para o mercado livre. A concessão de Volta Grande já foi prorrogada uma vez.
O leilão também está paralisado por uma liminar do desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), que decidiu no dia 21 de agosto suspender o leilão das usinas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já entrou com um recurso para derrubar a liminar e o processo está o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A equipe econômica considera essencial arrecadar os R$ 11 bilhões previstos com o leilão para conseguir cumprir a meta fiscal de 2017, que foi revista para um déficit fiscal de R$ 159 bilhões.
Nota da Cemig
Leia íntegra de nota divulgada pela Cemig
Nota à imprensa
A Cemig foi surpreendida, nesta quarta-feira (6/9), pela decisão do Tribunal de Contas da União de suspender, cautelarmente, as negociações entre a Cemig e União a respeito da prorrogação das concessões das Usinas de São Simão, Jaguara e Miranda, impedindo dessa forma que as partes sigam o que a legislação brasileira determina, que é a busca da solução dos litígios pela via do consenso. De acordo com o seu propósito de viabilizar jurídica e economicamente a prorrogação das concessões, a Cemig estuda ingressar com um Mandato de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão dos efeitos da decisão.
