As entidades APU – Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp, SINTAEMA – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgotos e Meio Ambiente, SINTEC-SP – Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado de São Paulo, SINTIUS – Sindicato dos Urbanitários de Santos e Região e SASP – Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, estão em campanha contra o Projeto de Lei do Governo do Estado que prevê a venda de ativos da Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de SP.
Denominando-se “Frente pelo Saneamento Público e de Qualidade”, em ofício enviado aos prefeitos da região, cujas concessões de água e esgoto são da Companhia (exceção feita na região apenas a Cristais Paulista), as entidades solicitam manifesto contrário por parte dos Prefeitos, junto aos deputados estaduais para que não aprovem a proposta do Governador Geraldo Alckmin.
Veja a íntegra do Manifesto dos Sindicatos e Entidades ligados à Companhia:
Sr (a). Prefeito (a),
Está em tramitação na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o PL 659/2017 que cria uma nova empresa, a Sociedade Controladora ou “holding”, onde o Estado será o acionista majoritário mediante a transferência das suas ações da SABESP, e que permitirá a privatização da sua gestão.
Esse projeto poderá aumentar as tarifas de água e esgoto e reduzir os investimentos em saneamento em sua cidade. A SABESP não depende dos recursos do Estado.
É uma empresa lucrativa cujos investimentos, mesmo em áreas deficitárias, são financiados por sua arrecadação própria e por financiamentos de FGTS, BNDES e instituições internacionais. Nesse PL, não há qualquer vinculação da arrecadação a ser obtida pela venda das ações da “holding” da SABESP ou pela distribuição de seus futuros lucros, com investimentos em saneamento nos municípios paulistas, visando alcançar 100% de atendimento em abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos.
Também não estão previstos instrumentos de controle para a gestão da “holding” pelos municípios e pela sociedade civil, voltados à garantia do pleno atendimento às cidades e às populações mais carentes.
O Estado, que detém 50,26% do capital da SABESP, deve manter a maior parte das ações da empresa.
Contudo, o PL 659/2017 permite, por via indireta, a perda do controle acionário da SABESP, pois autoriza o Estado a vender suas ações da Sociedade Controladora e a renunciar ao exercício do direito de preferência em futuros aumentos de capital.
A privatização da gestão da SABESP está aberta pela redação do artigo 2º do PL, onde a participação do futuro sócio privado da “holding” envolve a “atribuição de direitos especiais de natureza econômica ou deliberativa” em estatuto ou acordo de acionistas da “holding” ou da SABESP.
Assim, a transferência da gestão da SABESP para um parceiro privado necessitará apenas de um acordo comercial, parceiro privado que será admitido como sócio do Estado por meio de critérios pouco ou quase nada objetivos e sem qualquer crivo da sociedade paulista.
Não há garantias de que a diretoria e os conselhos administrativo e fiscal da “holding” sejam majoritariamente compostos por representantes do Estado e do poder concedente municipal, permitindo-se à iniciativa privada assumir a maioria dos assentos decisórios.
O PL 659/2017 tramita de forma acelerada e sem amplo debate junto à sociedade e aos municípios, colocando em risco a universalização do saneamento, a qualidade dos serviços, a garantia do cumprimento dos contratos de programa e o emprego de milhares de trabalhadores. As entidades representativas da SABESP entendem que o PL é genérico, um cheque em branco para o atual e os futuros governos.
O papel social de uma companhia de saneamento é incompatível com as prioridades de um parceiro privado. É preciso que a sociedade paulista se conscientize sobre esse projeto e se mobilize, pois, o acesso universal a serviços de saneamento são direitos humanos fundamentais, atrelados à saúde pública. Os sistemas de água não pertencem ao governo. Constituem-se em patrimônio público de valor inestimável.
Sr. (a). Prefeito (a), é fundamental a sua participação nesse processo, conversando com os deputados estaduais atuantes em seu município para que apoiem as emendas ao PL que possibilitem garantir o controle da gestão pública da SABESP, os investimentos em água e esgotos e as tarifas adequadas à realidade socioeconômica de sua cidade.
Firmamos a presente manifestação.
APU – Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp
SINTAEMA – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgotos e Meio Ambiente
SINTEC-SP – Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado de São Paulo
SINTIUS – Sindicato dos Urbanitários de Santos e Região
SASP – Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo.
