Uma comitiva formada pelos vereadores Pastor Otávio Pinheiro (PTB), Corrêa Neves Júnior (PSD) e Carlinhos Petrópolis/Farmácia (PMDB) esteve reunida na manhã desta segunda-feira, em Ituverava, com o diretor regional do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), João Gilberto Rey.
O objetivo da reunião era esclarecer eventuais dúvidas sobre a legalidade das emendas impositivas feitas ao orçamento do município deste ano, pela Câmara Municipal de Franca, em 2016, que ainda não foram pagas pelo Poder Executivo.
A preocupação dos parlamentares se estende principalmente às impositivas do corrente ano, que foram votadas e aprovadas pelo Poder Legislativo para o orçamento do ano que vem.
Após conversar com o diretor do TCE por mais de uma hora e discutir as legislações federais que versam sobre o tema, os três vereadores saíram convictos da audiência de que não houve qualquer tipo de equívoco ou inconstitucionalidade na inclusão das emendas impositivas à Lei Orgânica e na elaboração das mesmas pela Câmara.
Os vereadores explicaram a Rey que o Jurídico da Prefeitura tem colocado obstáculos para o pagamento das emendas, pois as entidades estão legais, tanto que já receberam subvenções anteriormente, e elaboraram plano de trabalho.
Outro item alegado pelo Executivo, de que deveria ser feito um chamamento público, também não tem previsão legal para ser defendido, pois em relação às impositivas não há necessidade deste processo.
Ainda nesta segunda-feira, os vereadores que estiveram no tribunal solicitaram o agendamento de uma audiência com o prefeito Gilson de Souza para repassar as informações recebidas e tentar convencê-lo a liberar os recursos para as entidades, mas Gilson não os atendeu.
Somente este ano, foram apresentadas 342 emendas ao Projeto de Lei da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), sendo a maior parte delas – 319 – impositiva e destinada a entidades assistenciais da cidade.
