Proposta tem o objetivo de evitar que agressor ocupe cargos de confiança no serviço público; votação é na terça-feira
A Câmara de Franca vai votar na próxima terça-feira projeto de lei que prevê a proibição da Prefeitura e da própria Câmara de contratarem pessoas com condenação por maus-tratos contra animais.
A proposta é da vereadora Lindsay Cardoso, que é defensora da causa animal em Franca. Ela espera com que se evite premiar pessoas com histórico de agressão.
Segundo a vereadora, a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é um crime federal (Lei nº9.605/1998), cuja pena é detenção de três meses a um ano e multa.
Cães e gatos
Quando se tratar de cão ou gato, a pena foi incrementada pela Lei Federal nº 14.064/2020 – “Lei Sansão”, correspondendo à reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.
“Uma pessoa condenada por tal crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não pode ser nomeada para cargos comissionados na Administração Pública do Município de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a prática de maus-tratos a animais em nossa cidade”, afirmou a parlamentar.
