Domínio público é um termo de propriedade intelectual que se refere a obras criativas
Imagine a seguinte situação: uma foto sua, sem o seu conhecimento ou consentimento, começa a aparecer em propagandas ao redor do mundo.
Foi exatamente o que aconteceu com o ator B.J. Novak, famoso por seu papel em “The Office”, cujo rosto tem sido usado para vender desde pinturas faciais no Uruguai até perfumes da Calvin Klein na Suécia.
Novak afirmou em uma publicação no Instagram que seu trabalho – não remunerado – como garoto propaganda ao redor do mundo deve ter começado depois que sua foto foi adicionada por engano a um site de domínio público.
Ele também declarou que acha a situação muito divertida e descarta tomar qualquer atitude a respeito.
Mas este exemplo levanta questões para o resto de nós sobre questões de direitos autorais e potencial uso indevido de imagens na era da mídia social, quando fotos pessoais podem ser reproduzidas e reaproveitadas em toda a Internet.
Para desvendar esse “campo minado”, conversamos com dois especialistas no assunto.
O que significa domínio público?
Domínio público é um termo de propriedade intelectual que se refere a obras criativas – fotos, filmes, música, etc – que não são protegidas pela lei de direitos autorais e, portanto, estão disponíveis para qualquer pessoa usar gratuitamente e alterar como desejar.
Nesses casos, nenhuma permissão é necessária para usar o conteúdo.
Não está claro como a foto de Novak entrou em domínio público. Ele forneceu poucos detalhes e não comentou sobre seu uso.
As plataformas de rede social são consideradas de domínio público?
Não. Mesmo nas redes sociais, o uso de suas fotos é limitado pela lei de direitos autorais e pelos termos e condições da plataforma onde você as publica.
“Quando você se inscreve em uma plataforma de mídia social, concorda com os termos e condições desse site… essencialmente um contrato que rege, entre outras coisas, o que o site pode ou não fazer com o que você publica”, disse Meredith Rose, consultora jurídica sênior e especialista em direitos autorais da Public Knowledge, que promove a liberdade de expressão e uma Internet aberta.
“É um padrão da indústria como parte desse acordo dizer ‘o que quer que você faz upload, você nos dá permissão para mostrar para o mundo, bem como fazer cópias incidentais em nossos servidores para permitir coisas como funções de retuitar / compartilhar / etc’”, explicou.
Essa permissão é conhecida como licença e varia de acordo com as diferentes plataformas.
“Mas, fundamentalmente, você, como usuário, dá permissão limitada ao site para que ele exiba, transmita e reproduza o trabalho que você enviou”, disse Rose.
Eu possuo os direitos autorais das minhas fotos?
Não – a menos que sejam selfies.
O fotógrafo detém os direitos autorais, disse Rose. É por isso que Kendall Jenner foi processado por paparazzis por postar fotos dela mesma – feita por eles – nas redes sociais.
“O fato de uma pessoa ser retratada em uma fotografia não dá a ela qualquer tipo de propriedade dos direitos autorais da fotografia, nem qualquer direito de fazer uso da fotografia”, disse Jeffrey Sedlik, professor do Art Center College of Design na Califórnia e especialista em leis de direitos autorais.
Nos EUA, 24 estados determinam que a pessoa na foto pode ter o “direito de publicidade” – o que impede o uso comercial não autorizado do nome ou imagem de alguém, disse Sedlik. Isso protege a pessoa se sua foto for usada para parecer que ela está endossando algo.
Uma pessoa pode ter o direito em alguns estados, sob certas circunstâncias, de restringir a capacidade de um fotógrafo de explorar comercialmente sua imagem, disse Sedlik. Em alguns estados, apenas as celebridades têm esse direito, acrescentou.
Mas o direito de publicidade não é o mesmo que a proteção de direitos autorais.
“Os direitos autorais são projetados para incentivar o artista que aperta o botão do obturador, não o modelo na foto em si”, disse Rose. “A exceção a essa regra é a selfie, em que o assunto também é o fotógrafo – e como fotógrafo, eles detêm os direitos autorais dessa foto.”
Obviamente, a lei de direitos autorais ou os termos e condições de uma plataforma não podem impedir alguém de roubar sua foto e publicá-la novamente para seus próprios fins.
O que aconteceu com Novak poderia acontecer com qualquer um?
Provavelmente não. “Isso é mais provável para pessoas que já foram modelos profissionais, especialmente para fotos de banco de imagens”, disse Rose.
As fotos de banco de imagens são genéricas e licenciadas para uso por indivíduos ou organizações. Por exemplo, um artigo de notícias sobre taxas de natalidade pode usar uma foto de um recém-nascido.
“Mas as restrições práticas sobre o que torna uma foto boa para ser usada em um banco de imagens, ou quais qualidades a tornam útil para os designers a utilizarem são bem específicas”, acrescentou Rose.
“Por causa disso, não acho que haja qualquer risco de, digamos, seus fotos do ensino médio serem usadas para vender barbeadores elétricos, por exemplo.”
Mas uma imagem minha pode acabar no domínio público?
Eventualmente. Mas você pode não estar mais vivo para ver isso acontecer.
Nos Estados Unidos, as imagens são protegidas por direitos autorais durante a vida do fotógrafo e por 70 anos após sua morte. Depois disso, a fotografia entra em domínio público.
“Por exemplo, uma fotografia não publicada criada no final de 1800 por um fotógrafo que faleceu em 1952 ainda poderia ser totalmente protegida por direitos autorais em 2021, 69 anos após a morte do fotógrafo”, disse Sedlik, que também é fotógrafo.
“Uma fotografia entra no domínio público apenas se o prazo de direitos autorais expirar. Algumas pessoas sugerem que o proprietário dos direitos autorais pode voluntariamente injetar uma fotografia no domínio público assinando uma declaração por escrito. No entanto, não há nenhuma disposição na lei de direitos autorais que apoie essa sugestão, e nenhuma disposição sob a qual um proprietário de direitos autorais pode abandonar voluntariamente a propriedade dos direitos autorais.”
No Brasil, a Lei Nº 9.610/98 – conhecida como Lei de Direitos Autorais – determina a mesma duração dos direitos patrimoniais para obras audiovisuais e fotográficas, contada a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao de sua divulgação.
Os termos de direitos autorais são diferentes, no entanto, quando uma imagem é criada por uma empresa ou por uma pessoa de forma anônima.
Todos os anos, a Duke Law School publica uma lista de obras clássicas livres de restrições de direitos autorais. Este ano, a lista incluiu o romance “O Grande Gatsby” de F. Scott Fitzgerald, os filmes mudos de Buster Keaton e o clássico do jazz “Sweet Georgia Brown”.
O que acontece depois que o direito autoral expira?
A obra então entra em domínio público – essencialmente, o que significa que qualquer pessoa pode usá-la sem o consentimento do criador.
Mas nem sempre foi assim. Antes da década de 1970, nos EUA, o direito autoral não era automático. Era preciso registrar um trabalho no Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos por um prazo mais curto e renová-lo manualmente assim que o prazo terminasse, disse Rose.
Como exemplo, ela citou o filme de 1946 de Jimmy Stewart, “It’s a Wonderful Life” (“A Felicidade Não Se Compra”, no Brasil). O estúdio esqueceu de renovar seus direitos autorais e caiu no domínio público, onde permanece desde então.
Isso explica o motivo para o filme ser exibido por emissoras norte-americanas todo Natal, disse Rose: as emissoras não precisam pagar ninguém.
As leis de direitos autorais acompanharam a evolução do mundo digital?
Na verdade, não. As leis de direitos autorais não é tão definida na era do Instagram e do Twitter, onde as pessoas estão constantemente postando fotos de outras pessoas, modificando imagens e compartilhando memes.
“As estruturas centrais da lei de direitos autorais se baseiam em algumas suposições básicas sobre quem está criando o material, como o está criando, como esse material será lançado para o mundo, quem o consumirá e em que condições”, disse Rose.
“Especificamente, ela partia do pressuposto de que você tinha um caminho muito linear desde a criação de uma obra, passando pelos canais de publicação e, em seguida, até as mãos dos consumidores – e que, na maioria dos casos, é aí que esse caminho parava. Era um caminho de via única, com um ponto inicial e final claros.”
Então, tecnicamente, as pessoas estão constantemente violando a lei de direitos autorais sem perceber, disse Rose.
“Essa é a norma social em torno de como usamos a internet hoje e, na grande maioria dos casos, essas práticas são vistas como inofensivas”, disse ela.
O que você pode fazer se sua foto for usada em um anúncio sem seu consentimento?
Nos EUA, fotógrafos podem enviar um aviso de remoção de acordo com o Digital Millennium Copyright Act, uma lei federal que protege os detentores de direitos autorais contra roubo online.
“Avisos de remoção são muito fáceis de enviar – provavelmente fáceis até demais”, disse Rose. “Por isso, têm sido alvo de abusos generalizados para remover coisas por uma série de razões não relacionadas a direitos autorais.” Até mesmo regimes repressivos os usaram para censurar ativistas.
No caso de Novak, não está claro quem era o fotógrafo e se foi enviado um aviso de remoção.
Sedlik disse que a lei do direito de publicidade – que impede o uso comercial não autorizado da imagem de alguém – varia em diferentes países, tornando a aplicação no exterior complexa e cara.
Para se proteger, quem aparece em uma fotografia profissional pode manter algum controle negociando essa cláusula em seu contrato com o fotógrafo, disse Rose.
*Informações CNN
