Conforme noticiado site da Prefeitura e distribuído para a imprensa geral em 20 de abril, o departamento de fiscalização da Secretaria de Obras do município passou a contar com novas ferramentas de trabalho, a partir de maior integração com o Sistema de Arrecadação Tributária, com informações sobre contribuintes e imóveis que estão acessíveis com maior facilidade.
Em abril e maio foram 44 notificações a partir de cruzamentos de dados, além de outras em diligências, notificações estas que poderão culminar em autuações relacionadas ao canteiro de obras, com multas a partir de R$ 125,35 – e também situações de obra irregular ou sem projeto, com multas de R$ 212, 20 a R$ 2.355,00 e interdição ou embargo.
Um Termo de Responsabilidade segue sendo exigido, onde o proprietário da obra se compromete em cumprir normas referentes à instalação de tapume, uso de caçambas, preparo de concreto e massas fora do asfalto, armazenamento de materiais de construção, não instalação de “pé direito” no passeio público, e ainda orientações sobre a exigibilidade do “habite-se”, construção de calçadas, plantio de árvores, rampas, caixa de correspondência, numeração predial e outras orientações de interesse do construtor.
Até o próximo dia 24 maio a Prefeitura irá entregar a Associação Guairense de Engenheiros e Arquitetos a minuta de um novo Código de Obras, já previamente debatido desde fevereiro com profissionais da área, não havendo novas alterações ou sugestões, a minuta será enviada a Câmara em forma de projeto de lei.
