Advogado dos fiscais repudia mudança de regra em concurso públicoO advogado Denílson de Carvalho, que representa os fiscais de Obras e Posturas do município na ação apresentada pelos servidores à Justiça para não fiscalizarem os vendedores ambulantes, utilizou a tribuna da Câmara Municipal na manhã desta terça-feira.
O objetivo do advogado era repudiar o projeto de Resolução apresentado pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) que muda as atribuições dos novos fiscais de Obras e Posturas a serem contratados pela Prefeitura para que eles façam a fiscalização. “É uma aberração”, disse o advogado.
Ele afirmou que há uma decisão da Justiça do Trabalho de Franca que atribui a função aos fiscais de Renda e de Tributos e que bastava o prefeito chamar os aprovados em concurso para este cargo, respaldado pela sentença.
“Há uma decisão da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, de que não se pode alterar as funções determinadas no edital de concurso público quando as pessoas fizeram a prova”, disse Denílson.
O advogado, então, solicitou que os vereadores rejeitem o projeto, que poderá ser votado em regime de urgência no Legislativo. “Peço que os vereadores analisem, porque é claro que essa função não é do fiscal de Obras e Postura”.
