Teve início nesta quinta-feira, 27, e segue nesta sexta, 28, o 1º Seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: evento realizado pela Acif (Associação do Comércio e Indústria de Franca) em parceria com o deputado federal Adérmis Marini, Comam (Consórcio de Municípios da Alta Mogiana) e Eleva Consultoria.
De acordo com a organização do evento, o encontro tem o objetivo de esclarecer as mudanças efetivadas pela Lei Federal 3.019/2014, que estabelece novo conjunto de regras e maior controle e transparência nas relações entre o Estado e o Terceiro Setor.
“As formas de repasse público às Organizações da Sociedade Civil mudaram e as normas se tornaram extremamente rigorosas. O Marco Regulatório precisa ser entendido e a capacitação das entidades para isso é fundamental. A Acif entendeu esta necessidade e por isso apoia esta iniciativa (Seminário) e acredita que este movimento não deva ser único, mas constante”, afirmou o presidente da Acif, Dorival Mourão Filho.
A fim de auxiliar entidades e o Poder Público neste processo de entendimento, o Seminário convidou promotores de Justiça, direção regional do Tribunal de Contas do Estado, professores e especialistas para ministrarem palestras sobre o tema e sanarem dúvidas. Nesta sexta-feira, os participantes poderão acompanhar uma mesa de discussão – formada por Conselhos Estaduais – sobre parcerias com recursos de fundos específicos além de controle social e outros temas. Também na oportunidade, profissionais da área de Tecnologia da Informação falarão sobre Sincov (Sistema de Convênios) e Portal da Transparência.
Finalizando as atividades, o deputado federal Adérmis Marini falará sobre o papel do Governo Federal nas Relações com as Organizações da Sociedade Civil bem como sobre as emendas parlamentares em época de crise. A programação completa pode ser conferida no site da Acif (www.acifranca.com.br).
Sobre o Marco Regulatório
A Lei 13.019/2014, que ficou conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, entrou em vigor em janeiro deste ano e estabelece um conjunto de regras e maior controle e transparência para as relações entre Estado e Organizações da Sociedade Civil. “Com o Marco, muda-se os termos que a Prefeitura deverá utilizar para efetuar seus repasses. Antes, havia o Convênio e o Subsídio Social. Agora, há a Colaboração, o Fomento e a Cooperação. Além disso, as instituições deverão concorrer a editais com seus projetos comprovando, inclusive, sua capacidade de execução”, afirmou Emília.
