A Acif com o apoio do Comam (Consórcio de Municípios da Alta Mogiana) e da Eleva Consultoria – promoverá nos dias 27 e 28 de abril, quinta e sexta-feira da próxima semana, na Câmara Municipal de Franca, o 1º Seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Com palestras ministradas por promotores de Justiça, direção regional do Tribunal de Contas do Estado, professores e especialistas, o evento pretende esclarecer as mudanças efetivadas por esse Marco Regulatório: lei federal que estabelece novo conjunto de regras e maior controle e transparência nas relações entre Estado e o Terceiro Setor.
“A Lei está em vigor desde janeiro, mas há um prazo de 180 dias para que os municípios regulamentem a Lei por meio de decreto. Como o tempo está se esgotando e ainda existem muitas dúvidas acerca das mudanças, esse evento se faz necessário”, afirmou a presidente do Instituto de Educação e Elevação Social, Emília Lemos de Vasconcelos. “Os possíveis equívocos na aplicação desta Lei ao direcionar os repasses aos Terceiro Setor podem culminar em improbidade administrativa”, completou.
O evento, gratuito, ocorrerá na Câmara Municipal e será aberto a prefeituras e entidades das 30 cidades que integram o Comam. As vagas são limitadas e os interessados devem se inscrever até o dia 24, segunda-feira, pelo site www.cisu.org.br/
Programação
No dia 27, o período de credenciamento será das 8h às 9h. A abertura se dará com a palestra A importância da mobilização do Segundo Setor para apoiar as ações das OCS, com presidente da Acif, Dorival Mourão Filho, que também falará sobre o Empreender Social e o Projeto Vírgula. Até às 18h, com pausa para o almoço, o público poderá conferir ainda: palestras sobre certidão de regularidade e prestação de contas pela ótica do Ministério Público; breve contextualização sobre a nova lei; contabilidade e gestão legal para o terceiro setor; análise de prestação de contas pelo Poder Público; construção e regulamentação do Marco Regulatório nos municípios.
Já no dia 28 haverá mesa redonda com os Conselhos Estaduais além de palestras sobre Tecnologia da Informação e especial participação do deputado federal Adérmis Marini, que falará sobre o papel do Governo Federal nas relações com as Organizações da Sociedade Civil e as emendas parlamentares em época de crise financeira. A programação completa pode ser conferida no site da ACIF (www.acifranca.com.br).
Sobre o Marco Regulatório
A Lei 13.019/2014, que ficou conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, entrou em vigor em janeiro deste ano e estabelece um conjunto de regras e maior controle e transparência para as relações entre Estado e Organizações da Sociedade Civil. “Com o Marco, muda-se os termos que a Prefeitura deverá utilizar para efetuar seus repasses. Antes, havia o Convênio e o Subsídio Social. Agora, há a Colaboração, o Fomento e a Cooperação. Além disso, as instituições deverão concorrer a editais com seus projetos comprovando, inclusive, sua capacidade de execução”, afirmou Emília.
