O Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran MG, publicou, no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (29/3), a Portaria 143/17, contendo os prazos para renovação do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) em 2017.
De acordo com a publicação, os proprietários de veículos com final de placas 1, 2, 3,4 e 5 poderão portar o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) 2016 até o dia 31 de maio, para os de placas finais 6,7,8, 9 e 0, o prazo é 30 de junho.
Dados do Detran-MG apontam que em Minas Gerais existem 8,9 milhões de veículos em condições de licenciamento. Desses, 3,9 milhões ainda estão com débito da taxa de licenciamento que vence nesta sexta-feira, 31 de março.
Segundo as normas estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo é considerado licenciado após a quitação dos débitos do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), Seguro Obrigatório, Licenciamento e multas.
Quem está em atraso com os tributos ainda pode fazer o pagamento nas redes bancárias credenciadas. Para impressão da segunda via do boleto de multa, o cidadão poderá acessar o site do Detran-MG.
O CRLV será enviado pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR). Havendo débito e/ou irregularidade cadastral, o CRLV 2017 não será emitido e o proprietário será informado, desde que o endereço esteja atualizado no sistema do Detran-MG.
Após três tentativas de entrega não realizadas, o documento será encaminhado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI), nos municípios onde existem estes postos. Nas demais cidades, o documento fica disponível para o proprietário do veículo nas Delegacias de Trânsito.
O diretor do Detran-MG, Rogério de Melo Franco Assis Araújo, alerta que, de acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, cujo valor é R$ 293,47, além de 7 pontos na carteira e remoção do veículo.
O Detran-MG informa também que enviou comunicado indicando prazo para licenciamento dos veículos registrados em Minas Gerais aos órgãos e às entidades do Sistema Nacional de Trânsito, inclusive de outros estados, por meio do Denatran.
Em caso de não recebimento da documentação, é possível consultar no site www.detran.mg.gov.br – “consulta situação do veículo” – informações acerca dos motivos do não licenciamento.
