Regras permitem a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas com o FGTS
Medidas emergenciais para compensar as perdas durante a crise da pandemia ainda estão sendo debatidas no Congresso Nacional
Considerado um dos segmentos mais afetados pela pandemia da Covid-19, o setor de eventos foi beneficiado recentemente com a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Sancionado há menos de um mês pelo governo federal, por meio da Lei 14.148/2021, o Perse tem como objetivo socorrer os pequenos negócios que atuam no segmento.
Estão enquadrados os que realizam ou comercializam congressos, feiras, eventos esportivos, promocionais ou culturais, shows, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffet sociais e infantis, casas noturnas, além de empresas de hotelaria, cinemas e prestação de serviços turísticos.
De acordo com o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Gabriel Rizza, as medidas aprovadas pelo Perse permitem a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas com o FGTS. “
Por meio dos acordos, os empresários podem obter descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e parcelamentos em até 145 meses, o que consideramos importante que aguardamos uma regulamentação pelo governo”, analisou.
Ele também destaca que a lei instituiu o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que visa possibilitar a garantia do risco em operações de crédito para empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Poder Executivo Federal.
Isso será baseado nos termos do regulamento, como de interesse da economia nacional, nos limites definidos pelo estatuto do fundo.
Nesta segunda-feira (24), o novo programa foi tema de sessão de debates temáticos do Senado Federal com a presença de parlamentares, representantes do segmento de eventos e autoridades do Ministério da Economia e do Ministério do Turismo.
Além de discutirem os desafios para a recuperação do setor no país, o grupo debateu a isenção de impostos para as empresas do setor por 60 meses, que foi um dos trechos vetados pelo governo.
Na ocasião, os representantes do setor de eventos pediram o apoio dos parlamentares para a derrubada dos vetos.
Outro artigo vetado pelo governo federal prevê que as empresas que se enquadrem nos critérios do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequenos Porte) seriam contempladas em um subprograma específico.
Sobre este ponto, o analista do Sebrae avalia que apesar do veto na lei, o governo se comprometeu a atender a demanda com outra medida, reservando um percentual dos aportes do Pronampe ao setor.
O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, que participou do debate no Senado, explicou que a decisão do governo é justificada pelo alto impacto da medida nas contas públicas, totalizando R$ 8 bilhões, apontado pela Receita Federal.
Segundo ele, no lugar da isenção, o governo tem oferecido uma renegociação das dívidas, além de mais crédito.
