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Lei acaba com perdas do ICMS para cidades da região que têm hidrelétricas

Pedregulho, Rifaina, Sacramento, Igarapava, Ibiraci entre outras, terão mais recursos

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Lei acaba com perdas do ICMS para cidades da região que têm hidrelétricas

Foi publicada hoje (24) no Diário Oficial a Lei que acaba com as perdas do VAF (Valor Adicionado Fiscal) do ICMS da geração de energia elétrica. 

A nova legislação neutraliza os impactos da Lei 12.783/2013 ao estabelecer uma média nacional para a divisão dos recursos do VAF. 

Há mais de três anos que a AMUSUH (Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados) trabalha na conscientização acerca deste problema e na união de forças políticas e técnicas para a elaboração da lei sancionada hoje.

Nos últimos anos, mais de 30 municípios perderam recursos que chegaram a 70% do valor do ICMS relativo à geração de energia elétrica. 

A Lei Complementar número 158 de 23 de Fevereiro deste ano acrescenta o § 14 ao art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do VAF de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos municípios.

Presidente Temer com a diretoria da Associação dos Municípios sedes de Hidrelétricas

“Esta lei sancionada hoje vai socorrer os municípios. Isso vai fazer ressurgir a esperança. Estamos colhendo os frutos de um trabalho harmonioso e bem sincronizado entre a Associação, parlamentares e o poder Executivo. A Direção e toda a equipe anterior da Associação foi decisiva e muito competente nesta batalha que foi construir uma alternativa para acabar com as perdas do VAF. Somando forças, estamos mudando a realidade dos municípios”, afirmou o presidente da AMUSUH e prefeito de Abdon Batista (SC), Lucimar Salmória.

Em 2013, o governo Federal decidiu baixar as tarifas de energia elétrica, mas não levou em conta as especificidades do setor elétrico. 

A Lei 12.783 foi um claro atestado da falta de visão governamental e um teste para a AMUSUH na sua constante vigília dos direitos municipalistas. Identificado o problema, a Associação atuou intensamente junto aos prefeitos e parlamentares para construir um alternativa.

“Tínhamos um esboço de lei e fomos até o ministro de Minas e Energia. Em menos de duas semanas estávamos debatendo com as equipes técnicas do ministério da Fazenda, Minas e Energia, Tesouro Nacional, Secretaria de Assuntos Federativos (SAF), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Secretaria de Fazenda e ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). 

A mobilização técnica da AMSUSUH e a força política dos prefeitos e parlamentares construíram esse projeto”, explicou Terezinha Sperandio, secretária-executiva da AMUSUH.

Esta verdadeira força-tarefa resultou na apresentação do PLS (Projeto de Lei do Senado) 525/2015 de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e sob a relatoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Depois de aprovado por unanimidade em todas as instâncias do Senado, a matéria foi enviada para a Câmara onde se tornou PLP (Projeto de Lei Complementar) 163/2015. As articulações políticas se intensificaram e o Projeto acabou sendo aprovado em três comissões temáticas.

Neste sentido, é preciso destacar o trabalho desenvolvido pelo relator na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado José Carlos Aleluia (Dem-BA) que encampou na ultima comissão temática esta luta municipalista. 

Depois disso, um pedido de urgência do deputado federal Júlio César (PSD-PI), parceiro nas demandas junto à AMSUSUH, colocou o PLP nas prioridades de votação da Câmara em 2016. 

A AMUSUH também contou com o importante trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados presidida pelo deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

Mesmo com urgência, o PLP acabou não sendo votado em 2016 por conta das crises políticas e econômicas. 

Finalmente, no começo de fevereiro deste ano a Câmara dos Deputados aprovou a matéria com 402 votos favoráveis. Assim, o Projeto seguiu para sanção.

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Horóscopo

Lua crescente em Áries · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

A energia da Lua em seu signo traz coragem extra para iniciar tarefas pendentes hoje. Aproveite o impulso para resolver pequenas pendências na rotina doméstica. Nas relações, evite discussões por motivos banais e prefira ouvir mais.

Touro 20/4 a 20/5

O momento pede pausas estratégicas para cuidar do seu bem-estar emocional e mental. No trabalho, organize suas prioridades da próxima semana para garantir mais tranquilidade. Convide alguém querido para um momento de descanso sem pressa.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua curiosidade estará em alta, facilitando conversas produtivas com colegas e amigos. Aproveite o sábado para colocar a leitura em dia ou aprender algo novo e interessante. No amor, compartilhe seus pensamentos de forma leve.

Câncer 21/6 a 22/7

Acolha suas próprias emoções com carinho e permita-se relaxar no conforto do lar. No âmbito profissional, confie na sua intuição para lidar com imprevistos de última hora. Cultive diálogos sinceros e afetuosos com a família.

Leão 23/7 a 22/8

Sua criatividade brilha intensamente, inspirando projetos pessoais e momentos de lazer. No trabalho, colha os frutos do esforço recente mantendo a modéstia e a generosidade. Reserve tempo para celebrar as pequenas conquistas cotidianas.

Virgem 23/8 a 22/9

Organizar o espaço ao seu redor trará uma agradável sensação de paz interior hoje. No plano afetivo, demonstre seu carinho através de gestos práticos e atenciosos. Evite o perfeccionismo excessivo e permita-se curtir o descanso.

Libra 23/9 a 22/10

O dia favorece o fortalecimento de parcerias e o diálogo harmonioso nas relações. Busque o equilíbrio entre atender aos outros e cuidar das suas próprias necessidades. Uma atividade artística pode trazer grande satisfação pessoal.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética atrai boas energias para o convívio social. Use a intuição apurada para resolver um mal-entendidos antigo com diplomacia. No trabalho, foque na conclusão de tarefas essenciais.

Sagitário 22/11 a 21/12

O otimismo guia seus passos e abre portas para novas interações sociais estimulantes. Aproveite para planejar um passeio ao ar livre que recarregue suas energias vitais. Nas relações, a sinceridade mútua fortalece os laços afetivos.

Capricórnio 22/12 a 19/1

A dedicação aos seus objetivos traz segurança e satisfação no final da semana. Reserve momentos do dia para desacelerar o ritmo e curtir o conforto do lar. No amor, pequenos gestos de carinho fazem toda a diferença.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem com facilidade, trazendo soluções práticas para velhos problemas. Compartilhe seus pontos de vista com amigos e desfrute de conversas estimulantes. Cuidado apenas para não se dispersar em muitas tarefas simultâneas.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua sensibilidade está ampliada, favorecendo momentos de profunda conexão espiritual e artística. No trabalho, confie no seu instinto criativo para finalizar projetos pendentes. Aproveite a companhia de quem compreende seu silêncio.

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Atualizado 21/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • MARIA CECILIA SOUZA VITORELLI (AVO) Falecimento 20/11/2026
  • JESUEL DOMINGOS MACEDO Falecimento 20/11/2026
  • ELZA DE FREITAS RIBEIRO ALEIROS Falecimento 20/11/2026
  • JOSE ROBERTO PEREIRA Falecimento 20/11/2026

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