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Para MPSP, decreto do governo federal para alunos com deficiência é inconstitucional
O MPSP lança em suas redes sociais nesta sexta-feira (9/10) campanha pedindo a revogação da Nova Política Nacional de Educação Especial, instituído pelo governo federal por meio de decreto.
]Nas peças, a instituição destaca o caráter inconstitucional da medida, que prevê o atendimento educacional em turmas e escolas especializadas apenas para alunos com deficiência, impedindo que eles convivam com alunos da rede geral.
Por meio da campanha, o Ministério Público reforça que o sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis de ensino, conforme o estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional no Brasil.
A iniciativa reafirma o compromisso do MPSP luta pela educação das pessoas com deficiência sem segregação nem discriminação, entendendo que o decreto do governo federal impede que estudantes com deficiência participem da sociedade em condições de igualdade com os demais.
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