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Advogada explica mito ou verdade da suspensão da “Lei do Farol Aceso”

Condutor que se sentir penalizado, ou que recebeu a multa, deve recorrer ao DETRAN

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Advogada explica mito ou verdade da suspensão da “Lei do Farol Aceso”

A advogada Rebeca Leão posto, no conceituado site Jus Brasil, artigo onde desmistifica alguns mitos a respeito do farol baixo aceso, cuja legislação foi derrubada por decisão judicial em Brasília, mas que vale para todo o País. 

Leia a íntegra:

Mito ou verdade: a suspensão da chamada “Lei do Farol Aceso”

​A Lei 13290/2016 foi decretada pelo Congresso Nacional em 13 de maio de 2016 e sancionada pelo Presidente Michel Temer. Tornou obrigatório trafegar com o farol baixo aceso, mesmo durante o dia, alterando o Código de Trânsito Brasileiro. Cabe ressaltar que esta lei foi advinda de um Projeto de Lei – 5070/2013 – a qual foi proposta pelo Deputado Rubens Bueno (PPS – PR) e aceita pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania da câmara sendo aprovada em Agosto do ano passado.

Passou a valer atualmente (depois de 45 dias – período proposto pelaConstituição para que o cidadão tenha tempo de se adaptar) tornando – se obrigatória a sua efetividade agora no dia 18 de Julho de 2016

Após 04 dias, segundo dados da Policia Rodoviária Federal, desde que esta lei passou a vigorar mais de 12 mil multas foram aplicadas a motoristas com veiculo de farol apagado. O valor desta infração e de R$ 85, 12 reais e acrescenta 04 pontos na carteira, considerando – se uma infração média.

Vamos então entender o que esta havendo?

É nítido que os Brasileiros estão confusos em entender onde começa e termina as rodovias, já que os Estados não apresentam placas devidamente colocadas, delimitando o que é Rodovia, Estrada e apenas uma Rua simples. Assim, com receio de serem multados passaram a andar com o farol aceso em qualquer lugar da cidade, mal entendendo o que descreve baixo ou ligado.

Devido a esta confusão, a Associação Nacional de Proteção Mutua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA) entrou com uma Ação Civil Pública contra a União, pedindo uma tutela provisória de urgência (com maior rapidez), propondo em vedar essa sanção aplicada até que as exigências legais sejam concluídas, na 20ª Vara Federal /DF.

E quais seriam as exigências legais, segundo este órgão?

Repare o Artigo 90 do CTB

Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização

A lei esbarra nos ditames do Código de Trânsito, mais especificamente no artigo 90, conforme demonstrado acima, verificando a ausência de sinalização nas rodovias necessárias a correta aplicação da” Lei do Farol Baixo”. Também sustenta o desvio da finalidade da norma, pois segundo esta associação, teria sido instituída com a finalidade de arrecadação.

A União apenas se manifestou dizendo que o farol baixo, diminuiria a quantidade de acidentes no trânsito.

O Juiz (Renato C. Borelli) então decidiu que os argumentos apresentados pela ADPV são válidos, não sendo possível então penalizar o condutor ate a correta sinalização das rodovias, sendo assim suspensa a aplicação de multas nesse caso concreto.

Temos que aguardar agora maiores informações do Contran explicando e regulamentando a norma, e esperar a regularização correta dos emplacamentos.

Assim, depois de ser desmistificado a Lei, o condutor que se sentir penalizado, ou que recebeu a multa, poderá recorrer ao DETRAN e legalizar sua situação, pois estão sendo injustiçados pela confusão apresentada nesta ceara.​

(Rebeca Leão é Advogada com carteira da OAB e Certificado Digital – IDIOMA: Inglês formada – Intermediário.- Experiência Profissional:  Voluntária – Conciliadora em Pensão alimentícia no Fórum de São Miguel); Estagiaria na Ouvidoria de Procuradoria do município de São Paulo. Funcionária Pública no Detran (6 anos e meio); Correspondente Jurídica (desde maio) – Realizou diversas diligência (petições, cópias, despachos, elaboração de peças e audiências). Tem curso de mediadora e conciliadora) 

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Horóscopo

Lua crescente em Áries · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

A energia da Lua em seu signo traz coragem extra para iniciar tarefas pendentes hoje. Aproveite o impulso para resolver pequenas pendências na rotina doméstica. Nas relações, evite discussões por motivos banais e prefira ouvir mais.

Touro 20/4 a 20/5

O momento pede pausas estratégicas para cuidar do seu bem-estar emocional e mental. No trabalho, organize suas prioridades da próxima semana para garantir mais tranquilidade. Convide alguém querido para um momento de descanso sem pressa.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua curiosidade estará em alta, facilitando conversas produtivas com colegas e amigos. Aproveite o sábado para colocar a leitura em dia ou aprender algo novo e interessante. No amor, compartilhe seus pensamentos de forma leve.

Câncer 21/6 a 22/7

Acolha suas próprias emoções com carinho e permita-se relaxar no conforto do lar. No âmbito profissional, confie na sua intuição para lidar com imprevistos de última hora. Cultive diálogos sinceros e afetuosos com a família.

Leão 23/7 a 22/8

Sua criatividade brilha intensamente, inspirando projetos pessoais e momentos de lazer. No trabalho, colha os frutos do esforço recente mantendo a modéstia e a generosidade. Reserve tempo para celebrar as pequenas conquistas cotidianas.

Virgem 23/8 a 22/9

Organizar o espaço ao seu redor trará uma agradável sensação de paz interior hoje. No plano afetivo, demonstre seu carinho através de gestos práticos e atenciosos. Evite o perfeccionismo excessivo e permita-se curtir o descanso.

Libra 23/9 a 22/10

O dia favorece o fortalecimento de parcerias e o diálogo harmonioso nas relações. Busque o equilíbrio entre atender aos outros e cuidar das suas próprias necessidades. Uma atividade artística pode trazer grande satisfação pessoal.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética atrai boas energias para o convívio social. Use a intuição apurada para resolver um mal-entendidos antigo com diplomacia. No trabalho, foque na conclusão de tarefas essenciais.

Sagitário 22/11 a 21/12

O otimismo guia seus passos e abre portas para novas interações sociais estimulantes. Aproveite para planejar um passeio ao ar livre que recarregue suas energias vitais. Nas relações, a sinceridade mútua fortalece os laços afetivos.

Capricórnio 22/12 a 19/1

A dedicação aos seus objetivos traz segurança e satisfação no final da semana. Reserve momentos do dia para desacelerar o ritmo e curtir o conforto do lar. No amor, pequenos gestos de carinho fazem toda a diferença.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem com facilidade, trazendo soluções práticas para velhos problemas. Compartilhe seus pontos de vista com amigos e desfrute de conversas estimulantes. Cuidado apenas para não se dispersar em muitas tarefas simultâneas.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua sensibilidade está ampliada, favorecendo momentos de profunda conexão espiritual e artística. No trabalho, confie no seu instinto criativo para finalizar projetos pendentes. Aproveite a companhia de quem compreende seu silêncio.

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Atualizado 20/11/2026 22h30
Notas de falecimento
  • MARIA CECILIA SOUZA VITORELLI (AVO) Falecimento 20/11/2026
  • JESUEL DOMINGOS MACEDO Falecimento 20/11/2026
  • ELZA DE FREITAS RIBEIRO ALEIROS Falecimento 20/11/2026
  • JOSE ROBERTO PEREIRA Falecimento 20/11/2026

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