A Câmara de Vereadores de Pedregulho aprovou requerimento de autoria da vereadora professora Leila Abrão, questionando o prefeito municipal sobre o funcionamento da fábrica de bicicletas que funciona na cidade e é subsidiada pela Prefeitura.
Segundo a vereadora, de acordo com legislação municipal, toda empresa que recebe subsídio da Prefeitura, através de locação de imóvel para seu funcionamento, deve oferecer no mínimo 10 vagas para pessoas que residam no Município.
Segundo Leila Abrão, a empresa S. Lima Menezes ME (fábrica de bicicletas) recebe incentivo da municipalidade, mas não estaria cumprindo este requisito básico exigido por lei, não tendo contratado o número mínimo de pessoas que residam na cidade, como diz a lei.
Foi neste sentido que a vereadora solicitou que o Executivo envie à Câmara, cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a referida empresa.
Pagamento de aluguéis
Outra matéria votada pela Câmara e aprovada em Plenário, também de autoria da professora Leila Abrão diz que, de acordo com o Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo 012/2016, haveria a transferência de atividades de banca de pesponto Arsênio e Branquinho para novo prédio, visando atender melhor às necessidades da Prefeitura Municipal.
O contrato de aluguel do prédio no qual a empresa estava locada também previa o pagamento mensal a cargo da municipalidade. Por isso, ela pediu que o Prefeito informe, através de documentação adequada, a quitação de débitos deste prédio, objeto de rescisão de contrato.
