O que é o Fundo Municipal da Criança e Adolescente?

É um instrumento de captação de recursos financeiros oriundos de parte do imposto de renda e que são depositados em conta específica do Conselho. Esses recursos são totalmente aplicados em projetos e programas sociais locais, sem nenhuma interferência do Governo. As destinações são feitas às entidades com projetos inscritos e aprovados pela Comissão de Análise, que exige um plano de aplicação e comprovação da capacidade de gerir esses recursos. O balancete do Fundo é feito mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças e publicado na Imprensa Oficial do Município (e/ou no site do Conselho). Anualmente, em março, o Conselho presta declaração de todos os recursos arrecadados (de quem foram recebidos) e para quem foram destinados.