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Projeto de autoria de Gilson de Souza prevê autorização mesmo se todo empreendimento não estiver pronto
A Câmara Municipal de Franca sediará, na próxima terça-feira, 28, a sua 17ª Sessão Ordinária. Na pauta, estão um projeto de lei complementar e um projeto de resolução para ser votados. Já um projeto de lei deverá ser retirado.
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008, para disciplinar a respeito das edificações em loteamentos. O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal, de modo a permitir a expedição de habite-se ou carta de ocupação parcial. A proposta, que corre em rito de urgência, é de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM).
“Supondo que um condomínio tenha 20 casas e o construtor termine dez delas, hoje não é possível tirar o habite-se ou a carta de ocupação. O projeto permitirá que tudo que esteja pronto seja liberado aos poucos, mas apenas se toda a estrutura do empreendimento estiver pronta, como asfalto, galeria, água, luz e esgoto. Não vai ter como liberar nada sem a infraestrutura”, salientou o vice-presidente da Câmara, o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB). Ele acrescentou que os construtores poderão vender os lotes já prontos, o que ajudaria a terminar as obras ainda em andamento, agilizando a construção dos empreendimentos.
Também será apreciado pelo Plenário o Projeto de Resolução nº 06/2019, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação para participação na cerimônia oficial de abertura da 51ª FRANCAL. A autoria é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca.
Após ser adiado por uma sessão, volta à pauta outra propositura de lei do Poder Executivo Municipal: o Projeto de Lei nº 36/2019, que denomina “Professora e Doutora Jurema Gomes Xavier” a creche municipal localizada na Rua Lybia Vilela, no Jardim Paulistano. Contudo, o prefeito solicitou a retirada da proposta da pauta, o que deve ser aceito pela Casa.
Mais quatro Requerimentos e uma Moção de Aplausos serão votados durante a sessão, além dos três projetos. Todos os itens da Ordem do Dia (período da tarde) podem ser conferidos através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
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