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Lei criando o programa “Moradia Digna” foi aprovada em 2012, mas não estaria sendo observada
O vereador Marcelo
Valim (PSD) protocolou requerimento na Câmara Municipal questionando
os motivos de a Prefeitura de Franca não estar cumprindo com a Lei
7.688, de 2012, que cria o programa “Moradia Digna Para Todos” na
cidade. Agora, o parlamentar disse que aguardará um posicionamento
do poder público para decidir que atitude tomará.
Segundo Valim, o
programa tem o objetivo de oferecer moradias dignas a pessoas que
estejam em situação de extrema pobreza e não têm onde morar. “A
ideia da lei, entendo eu, é oferecer uma habitação adequada e
melhora na qualidade de vida da população francana”, disse.
O vereador afirma
ainda que em outras cidades o programa já está em pleno
funcionamento e que em Franca também poderia cumprir com seu
propósito. “Quero que o prefeito explique o que o impede de
cumprir a lei que tem uma abrangência social muito importante”,
finalizou Valim.