Tribunal fiscaliza ações do Plano pela Primeira Infância nos municípios

Tribunal de Contas quer saber se os municípios estão aplicando recursos do Plano pela Primeira Infância

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​O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) incluiu no questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) perguntas relacionadas às políticas públicas adotadas pelos municípios para atender a Primeira Infância.

 A medida visa à proteção e ao apoio à primeira infância. O Tribunal de Contas se preocupado com a implantação da Lei nº 13.257/2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, 

A ação faz parte de um conjunto de esforços dos Tribunais de Contas do Brasil a fim de monitorar se os recursos relacionados aos programas e serviços destinados à população infantil estão sendo devidamente aplicados. 

Os órgãos responsáveis pelo controle externo ainda querem verificar se as informações sobre os gastos estão sendo disponibilizadas à União e à sociedade, para dar transparência ao trabalho e possibilitar o exercício do controle social.

Desde 6 de janeiro, a Corte de Contas paulista passou a solicitar informações aos 644 municípios paulistas jurisdicionados (exceto a Capital) sobre a existência e a divulgação dos resultados do Plano Municipal pela Primeira Infância, o estabelecimento de metas e o consequente monitoramento delas.

O TCESP também quer saber, por meio dos formulários do IEG-M, se as administrações promoveram palestras de orientações sobre maternidade responsável, aleitamento, alimentação complementar saudável, crescimento infantil, prevenção de acidentes e não uso do castigo físico, entre outras atividades relacionadas à proteção da criança.

Políticas públicas

O Marco Legal da Primeira Infância estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implantação de políticas públicas nos seis primeiros anos de vida, com objetivo de atender às especificidades dessa faixa etária e garantir seu desenvolvimento integral.

Em junho de 2019, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinaram o Pacto Nacional pela Primeira Infância.

A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende unir esforços das três esferas de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário – e de entidades do Terceiro Setor.

O objetivo é efetivar direitos previstos na legislação para a população brasileira com menos de seis anos de idade, faixa etária de maior importância para o desenvolvimento infantil.


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