Promotor obtém liminar contra bloqueio no acesso de veículos a Igarapava

Prefeito da cidade havia imposto determinação mesmo sem evidências de eficácia contra covid-19

Postado em: em Justiça

Atendendo a pedido do promotor Filipe Antunes, o Judiciário concedeu liminar impedindo a Prefeitura de Igarapava de bloquear o acesso de veículos vindos de outros municípios. 

Com a decisão, o Executivo local fica impedido de adotar medidas que impliquem em restrição excepcional e temporária de locomoção de pessoas em carros particulares em Igarapava.

O prefeito José Ricardo Mattar baixou um decreto reconhecendo estado de calamidade pública por conta da pandemia de covid-19. 

O texto estabelece que terão acesso limitado os veículos particulares de outros municípios no território de Igarapava, exceto aqueles que tiverem atrelados a serviços essenciais a população.

Também foram excetuados os veículos que comprovem atividade comercial, através de nota fiscal ou ordem de serviço.

O decreto diz que os veículos terão seus acessos limitados/restritos juntos às barreiras sanitárias impostas, junto com as forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo em todas as divisas territoriais do município.

Contudo, a limitação de trânsito imposta pelo decreto não foi pautada em qualquer recomendação técnica e fundamentada de órgão da Vigilância Sanitária ou em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde que indicassem sua efetividade quanto à disseminação da doença no território do município. 

Na ação civil em que obteve a liminar, a Promotoria destacou ainda que a restrição trouxe inúmeros prejuízos à comunidade da região.

Alegou que Igarapava é referência comercial e bancária em relação aos municípios do seu entorno, o que ocasionou impedimento de acesso à rede bancária por moradores de municípios menores da comarca, como Aramina e Buritizal. 

Dentre outros transtornos, o impedimento de acesso de moradores não residentes em Igarapava geraria enorme dificuldade para o recebimento de valores de aposentadoria e diversos benefícios sociais.

É o caso do bolsa-família de moradores de Aramina e Buritizal, cidades que não contam com rede bancária estruturada como a cidade de Igarapava. 

Antes de ajuizar a ação, a Promotoria recomendou à prefeitura que não bloqueasse o acesso a Igarapava, mas o município não acatou a orientação.

A ação tramita com o número 1000466-32.2020.8.26.0242.


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