Promotor diz que nova redação da lei de abuso de autoridade é uma afronta ao estado democrático de direito
Ao fazer uma análise da nova redação da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada na Câmara Federal, e que está agora para ser analisada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, tem trazido à tona várias discussões.
Os debates não acontecem apenas nas esferas federal, estadual e municipal de autoridades do Judiciário, Ministério Público e instituições como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
O promotor de Justiça Paulo César Correa Borges, professor de Direito Penal (graduação e pós) da Unesp-Franca, se manifestou publicamente sobre essa nova legislação. Segundo ele, existe uma série de situações a serem observadas.
Ele citou que a nova redação apresenta um grave equívoco que atenta contra o estado democrático brasileiro, uma vez que tenta inibir o poder Judiciário, Ministério Público e a Polícia nas ações e investigações contra corruptos, políticos (autores de improbidade administrativa), além de todo o tipo de delinquência que incomoda a sociedade brasileira, principalmente aquela de ‘colarinho branco’, que se aproveita da situação para inibir qualquer tipo de punição.
Paulo Borges explicou que a nova lei, por exemplo, inibe o uso de algemas.
A preocupação não é com o delinquente, mas sim com aqueles que tem poder político econômico.
Com relação ao Ministério Público e ao Judiciário é o erro ou interpretação divergente nesse novo formato.
É fácil de se entender, diz ele: “quando um promotor recebe denúncias contra um prefeito, vereador ou pessoa pública e entende que deve ser feita diligências e escuta telefônica, e no transcorrer do trabalho tal pessoa descobre que está sendo investigado, pede habeas-corpus para trancar o procedimento e o promotor e o juiz que autorizaram a investigação são punidos pois praticaram crime. Isso é inadmissível”, diz.
No entender de Paulo Borges o presidente da República precisa vetar essa lei e se não fizer demonstrará de que lado está.
“Eu acredito que, dentro desse cenário, se o presidente não fizer sua parte e a sociedade precisa se mobilizar será uma grande transformação”, ponderou.
Os críticos da nova lei de abuso de autoridade, que atualiza a legislação de 1965, dizem que ela é uma reação à Lava Jato. Já seus defensores afirmam que se trata de coibir o desrespeito aos direitos dos cidadãos pelo aparato repressor do Estado.
Para muitos o projeto prejudica fortemente as instituições de Estado destinadas à aplicação da lei e à persecução de práticas criminosas.
Mais grave é deixar vulnerável a separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público e fornece poderosa ferramenta de retaliação contra Juízes/as, Promotores/as, Policiais e Fiscais em benefício de pessoas acusadas.
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