Procuradoria-Geral abre apuração para cargos de secretário e coordenador

Servidores comandam pasta de Negócios Jurídicos mas não prestaram concurso público

Postado em: em Política

Mais uma investigação foi aberta pela Procuradoria-Geral de Justiça para apurar cargos criados pelo prefeito Gilson de Souza (DEM). A investigação estará focada na Secretaria de Negócios Jurídicos.

Os cargos de secretário e coordenador da pasta, justamente os que a comandam, são objeto de investigação pelo Ministério Público e podem ter seu pedido de extinção feito pelo MP à Justiça em forma de ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade.

No entendimento do denunciante, as duas funções são estritamente técnicas e vinculadas diretamente à área do Direito, sendo que deveriam ser ocupadas por funcionários concursados da Prefeitura e não por comissionados, de livre escolha de Gilson de Souza.

A determinação de ocupação das funções por funcionário de carreira para atribuições técnicas está prevista nas constituições Federal e do Estado de São Paulo, o que explicitaria a inconstitucionalidade das nomeações de pessoas alheias ao funcionalismo.

O alerta de que a criação dos cargos, com os moldes e atribuições descritas, era ilegal foi feito pela própria Procuradoria Municipal de Franca, composta por 11 procuradores, todos formados em Direito e concursados, mas o prefeito Gilson de Souza não os levou em consideração.​


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