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​A própria Constituição Brasileira, em seu artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante a igualdade entre os trabalhadores em seu artigo 7º, com destaque para a proibição de discriminação contra pessoas com deficiência. Porém, somente em 1991, foi criada uma lei que trata, de fato, da inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho: a Lei de Cotas. 

Comemora-se hoje, 24, os 28 anos de existência da Lei nº 8213/91, que estabelece a obrigatoriedade de que empresas com cem ou mais empregados preencham uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência.

Para a presidente da Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP), Cristiany de Castro, essa lei ainda é necessária para corrigir anos de discriminação e preconceito.

“As pessoas com deficiência foram e ainda são excluídas da convivência em sociedade nos mais diversos ambientes da sociedade. A Lei de Cotas ainda repara essa injustiça histórica e ao mesmo tempo tão atual, e possibilita que profissionais com deficiência sejam contratados e incluídos no mercado de trabalho”, explica.      

Para a coordenadora Nacional de Educação Profissional, Trabalho, Emprego e Renda das APAES, Iracema Aparecida dos Santos Ferreira, ainda é preciso a conscientização de que são pessoas capazes de contribuir e produzir pelo país.

“A sociedade ainda não se conscientizou da importância do trabalho na vida dessas pessoas e o quanto eles podem contribuir”, explica a coordenadora.

“Muitas vitórias foram conquistadas na luta pela inclusão da pessoa com deficiência e pela valorização da diversidade no mercado de trabalho, nas últimas décadas. No entanto apesar do trabalho ser um direito fundamental de cidadania e das diversas ações realizadas no âmbito das políticas públicas e do movimento social para que ele seja garantido a todas e todos, ainda há muitas barreiras a serem superadas”, completa a coordenadora.

A FEAPAES-SP, juntamente com suas 305 filiadas, desenvolve a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho por meio do Programa de Educação Profissional para o Trabalho, Emprego e Renda, com o objetivo de geração de renda e oportunidades de trabalho, estimulando-os a uma vida mais independente, produtiva, com melhor qualidade e sempre incentivando as potencialidades.

“O Programa desenvolvido pelas APAES é referência e busca preparar e incluir, cada vez mais, pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, conclui a presidente da FEAPAES-SP.   

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