O impacto da pandemia da Covid-19 nas Relações Contratuais de Trabalho

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INTRODUÇÃO

Devido a Covid-19 (uma doença causada por um vírus e caracterizada pela OMS como uma pandemia), foi sancionado uma lei (13.979/20), a qual decreta sobre as medidas de emergência de saúde pública, conseqüentemente, isto afetou as relações de trabalhos/prestações de serviços no Brasil, logo, houve a necessidade de ser decretado uma lei para regulamentar e definir tais relações, sendo o decreto lei 10.282/20 para regulamentar a lei 13.979/20. 

Tal decreto define que apenas prestação de serviços essenciais deveria continuar ativos, os demais deveriam cessar pelo tempo da quarentena (isolamento social), o qual é uma medida profilática. 

A medida excepcional e de caráter transitório, modificou as relações trabalhistas e contratuais nos mais diversos contextos jurídicos e socioeconômicos. 

O IMPACTO DA CORONA VIRUS (COVID-19) NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Considerações relevantes: 

Com as relações socioeconômicas claramente afetadas em conseqüência do vírus, as relações de trabalho também sofreram grandes impactos e tiveram que ser adaptadas ao cenário atual. 

Como exemplo o ‘’Home Office’’, o qual é caracterizado como trabalho remoto, entre o empregador e o seu empregado. Houve o afastamento temporário de forma individual e/ou coletivo, o qual depois os empregados terão que repor as horas após a quarentena, outros empregadores optaram por darem férias individuais ou coletivas, como forma de tentar minimizar os impactos negativos do atual cenário, porém devem observar as normas legais da CLT, do artigo 136. 

O Governo Federal reduziu as horas das jornadas de trabalho e o salário através de uma medida provisória, a qual permite a redução de até 50%. No entanto, devido a tal medida, alguns empresário-empregadores se beneficiaram com isso e agiram de má fé contra o empregado. 

O Governo Federal como tentativa de acalmar a insegurança pública e evitar o caos social, sancionou a lei que prevê auxílio de 600 reais, porem com requisitos. 

A rescisão do contrato de trabalho: 

Diante da ‘’teoria do fato príncipe’’, o qual possui a base de que a administração pública não pode causar danos, ou prejudicar, ainda que seja em benefício do coletivo. Logo, se inevitável, terá a obrigação de indenizar. De acordo com o artigo 486 da CLT: ‘’Art. 486. 

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.’’

De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência, entende-se que não é devido a indenização do aviso prévio tendo em vista um evento imprevisível. No entanto, as outras verbas de rescisão serão devidamente pagas pelo empregador. 

Porém, há dois entendimentos/posicionamentos que defendem a indenização adicional ao FGTS, pois decorre de força maior. 

Conclusão

Devido ao cenário de ‘’força maior’’, ou seja, excepcional, é entendido que houve diversas modificações nas relações das mais diversas esferas, sejam elas a forma de consumo ou até mesmo como produção. 

O cenário atual, é uma medida temporária, como forma/tentativa de minimizar os danos negativos e efeitos que seguirão mesmo após o término do isolamento social por um tempo indeterminado.

Logo, o Direito caminha com as mudanças socioeconômicas e administrativas, para regulamentar e proteger os cidadãos, e evitar o caos social.

Bibliografia de referência: 

https://www.migalhas.com.br/depeso/322545/coronavi... https://m.migalhas.com.br/depeso/323300/coronaviru... https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_cont... &Itemid=875 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/30/com-coronavirus-abril-baterecorde-de-medidas-provisorias-em-20-anos https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/391803...



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