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A Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel) publicou na última segunda-feira, 16 de abril, no Diário
Oficial da União, alterações no regulamento do Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC), que trata da oferta de canais digitais da TV aberta na TV
por assinatura. Pelas novas regras, o carregamento do sinal digital das
geradoras locais da TV aberta pelas empresas de TV por assinatura se dará por
negociação.
As alterações entrarão em vigor em 90 dias.

Pelo atual entendimento, a obrigatoriedade de carregar o sinal
vale apenas para os canais analógicos. A Anatel também determinou que, caso não
haja acordo, as geradoras locais poderão exigir o carregamento gratuito do
sinal. Caberá à agência reguladora decidir sobre o conflito.

Outro ponto em discussão previa a obrigatoriedade de as empresas
de TV por assinatura distribuírem a seus assinantes caixas híbridas, uma
espécie de conversor, que também pudessem receber os sinais de todos os canais
locais das TVs abertas. As empresas estimavam que o custo adicional para
adquirir o equipamento ficariam em torno de R$ 465 milhões.

O entendimento da agência foi de que o processo de desligamento
do sinal analógico em curso incentiva a troca dos aparelhos de televisão. Para
famílias incluídas em programas sociais, existe distribuição de receptores do
sinal digital. As duas iniciativas, segundo a agência, garantiriam o acesso aos
sinais das geradoras locais.

De acordo com a Anatel, pessoas com deficiência têm direito a
recursos de acessibilidade no SeAC, por meio de uma unidade receptora
decodificadora (URD), independentemente do plano de serviço e sem custo
adicional. Isso poderá ser feito sempre que solicitado pelo assinante,

Segundo a Anatel, as prestadoras do serviço poderão decidir se
usarão essa solução como um diferencial competitivo. Já os assinantes terão
direito de acessar os canais da TV aberta digital diretamente do televisor,
considerando que os aparelhos digitais atualmente em uso têm mais de uma
entrada.

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