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Com
a segurança pública em pauta, a ‘bancada da bala’ do Congresso Nacional voltou
a insistir na revogação do Estatuto do Desarmamento ou, ao menos, em uma
flexibilização para facilitar o acesso da população a armas. Com o argumento de
que é “praticamente impossível conseguir um registro de uma arma”,
parlamentares armamentistas querem retirar a discricionariedade da Polícia
Federal em determinar se a pessoa tem necessidade ou não de portar equipamentos
desse tipo. Entretanto, levantamento feito por meio da Lei de Acesso à Informação,
mostra que, entre 2010 e 2017, o número de novas licenças no país praticamente
triplicou, com uma média de 66 armas liberadas por dia para pessoas físicas.

Atualmente, mais de 331 mil pessoas têm registros
ativos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) — banco de dados da Polícia
Federal que controla armas de fogo em poder da população em todo o país. Nos
últimos oito anos, o número de novas licenças concedidas pela PF subiu de 12
mil para 33 mil, um aumento de 175%. Só no ano passado, a média de novas armas
liberadas foi de 90 por dia. Em 2015, ano em que a Câmara dos Deputados aprovou
em comissão especial o projeto de lei 3.722/12, que revoga o estatuto e muda as
regras para aquisição, posse e porte de armas de fogo, a média chegou a 100 por
dia, com 36.807 novas licenças.

Agora, a bancada da bala quer que a proposta vá ao
plenário. Como o ano é eleitoral e os deputados têm evitado temas polêmicos, a
chance de o projeto ser votado se torna pequena. Em contrapartida, um novo
texto que flexibiliza a legislação está em negociação. A ideia, que conta com o
apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia, mantém as regras de porte e posse,
mas retira da Polícia Federal a discricionariedade de determinar se a pessoa
tem necessidade ou não de possuir um armamento.

Relator do projeto que cria o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), o deputado Alberto Fraga, negocia as mudanças com os
líderes partidários e a bancada da bala. O parlamentar alega que é muito
difícil, hoje, conseguir um registro de arma por causa da subjetividade do
critério e que os números não mostram quantos pedidos foram negados. “Quando
fizemos o referendo, em 2005, quase 60 milhões de brasileiros disseram ‘não’ à
proibição do comércio de armas. Ora, se não está proibido o comércio, você tem
o direito de comprar. Entretanto, houve um golpe em cima do brasileiro. Hoje,
você precisa expressar uma necessidade para fundamentar a compra. E essa
necessidade depende da subjetividade do delegado”, reclama.

Controle

Para o diretor executivo do Instituto Sou da Paz,
Ivan Marques, a percepção de que é difícil conseguir o registro de uma arma no
Brasil é uma falácia, e os números das autorizações demonstram isso,
principalmente, depois de 2014, quando o debate passou a ser mais acalorado.
“Criou-se essa mística de que é impossível, mas tem gente conseguindo a licença
para ter a segunda, a terceira e até mais armas. Dentro da nossa finada
política de controle de armas, esse filtro tem sido bastante flexível e
leniente”, afirma.

Autor de um estudo que analisou diversas
microrregiões no país e concluiu que o aumento de 1% de armas de fogo eleva em
até 2% a taxa de homicídio, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) Daniel Cerqueira comenta que, além do crescimento dos registros
no Sinarm, os números também vêm crescendo no Sistema de Gerenciamento Militar
de Armas (Sigma) — banco de dados controlado pelo Exército que regula as armas
militares e emite licenças para atiradores desportivos, colecionadores e
caçadores. Segundo Cerqueira, foram mais de 270 mil registros só em 2016.
“Cerca de 30% dos homicídios no Brasil têm a ver com motivações interpessoais,
marido que mata mulher, vizinho que atira no outro. É da pessoa que perde a
cabeça. E, se a arma está ali, facilita. É consenso entre pesquisadores
nacionais e internacionais que, quanto mais armas, mais violência”, diz
Cerqueira.

Critérios

O Estatuto do Desarmamento define os critérios para
posse de armas por pessoas físicas no país. Segundo o texto, para alguém
adquirir arma de fogo, além de declarar a efetiva necessidade, é preciso
comprovar a idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais,
apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa e
provar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo.

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