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​ A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-prefeito de Miguelópolis,  Cristiano Barbosa Mourapor ato de improbidade administrativa ao autorizar pagamento de horas extras irregulares aos agentes públicos municipais. 

Ele foi sentenciado ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 814.494,19; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; multa de duas vezes o valor do dano ao erário, no valor de R$ 1.628.988,38; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 

A decisão determina, ainda, o pagamento de dano moral de R$ 50 mil em favor do município de Miguelópolis; e ao pagamento de custas processual e honorários.

        Consta nos autos que o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do Município de Miguelópolis no exercício financeiro de 2004, quando o réu exercia o mandato de prefeito. 

O Ministério Público requereu em diversas oportunidades a apresentação de justificativas do pagamento das horas extras, mas não foi atendido.

        Para o relator da apelação, desembargador Sidney Romano dos Reis, “indubitável que a prática de atos, reiteradamente, ciente da ausência de respaldo fático-jurídico para pagamento de verba, causando elevação dos vencimentos dos servidores municipais, com o pagamento de horas extraordinárias que não correspondem ao labor, compreende em ato ilícito previsto com sanção na lei da improbidade”.

        Também participaram do julgamento os desembargadores Reinaldo Miluzzi e Maria Olívia Alves. A votação foi unânime.

        Apelação nº 0000094-42.2012.8.26.0352

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