PENHORA DE IMÓVEL

IMÓVEL DE R$ 2,37 MILHÕES PODE SER PENHORADO PARA SATISFAZER DÍVIDA TRABALHISTA DE R$ 243 MIL

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Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região entenderam que um imóvel avaliado em R$ 2,37 milhões pode ser penhorado e leiloado para satisfazer dívida trabalhista de R$ 243 mil.

A empresária, proprietária do imóvel e devedora, alega a ocorrência de excesso de execução, argumentando que o leilão do imóvel lhe causará grandes prejuízos, diante da grande diferença entre o valor do bem e o valor da dívida.

Os juízes do Tribunal não acolheram o pedido da devedora, pois a execução da dívida ocorre de acordo com os interesses do credor e, mesmo assim, para alegar excesso de execução, deveria haver outras formas mais eficientes para a satisfação da dívida trabalhista.

Para os juízes, a empresária poderia, neste caso, ter indicado outros bens para a satisfação da dívida, por exemplo, automóveis, outro imóvel de menor valor, entre outros.

Dentre outros dispositivos, o artigo 805 do Código de Processo Civil, baseou a decisão do Tribunal:

“Art. 805.  Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” – Grifo nosso

Portanto, foi mantida a constrição do imóvel da devedora, avaliado em R$ 2,37 milhões.

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571

rafaelmulebianchi@gmail.com


*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.

CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMAS CLIMÁTICOS GERA INDENIZAÇÃO?

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O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa aérea a indenizar passageiros que tiveram o seu voo cancelado por problemas climáticos. Os passageiros adquiriram as passagens em Nova York para São Paulo e alegam que ficaram mais de 40 horas sem assistência da empresa.

Na primeira instância (1ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro) o juiz julgou improcedentes os pedidos dos passageiros, entendendo que a companhia aérea não pode ser responsabilizada pelas péssimas condições climáticas.

Os passageiros recorreram da sentença do juiz e, no tribunal de justiça de São Paulo, os desembargadores condenaram a empresa aérea a pagar indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro.

Os juízes do tribunal entenderam que os problemas climáticos alegados pela empresa eram previsíveis e faz parte do risco do negócio, não podendo se isentar de suas responsabilidades perante os consumidores. A empresa interpôs recurso contra esta decisão que ainda não foi julgado.

Verificamos que existe certa discussão sobre o tema, devendo ser analisado caso a caso qual foi o motivo determinante para o cancelamento/atraso do voo e se este motivo deve ou não isentar a companhia aérea de eventual responsabilização.

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571

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ENTENDA A PRISÃO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

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A prisão do devedor de alimentos é a única forma permitida de prisão por dívida no ordenamento jurídico brasileiro. Nas demais dívidas, os devedores respondem com o seu patrimônio e não com a sua liberdade. Estudaremos agora as principais questões envolvendo a prisão do devedor de pensão alimentícia.

Iniciamos informando que na cobrança de pensão alimentícia, o devedor será intimado para, em 3 dias, pagar a dívida, demonstrar que já pagou ou justificar a ausência de pagamento. Neste último caso, o devedor deve informar uma justificativa séria (ex.: ficou hospitalizado).

Caso o devedor não pague a dívida ou a justificativa apresentada não seja aceita pelo juiz, será decretada a prisão, pelo prazo de 1 a 3 meses, que será cumprida em regime fechado e o devedor ficará separado dos presos comuns.

São as 3 últimas pensões anteriores ao início da cobrança que autorizam a prisão do devedor de alimentos. Portanto, caso o devedor esteja devendo, por exemplo, 10 meses de pensão alimentícia, mas esteja pagando as 3 últimas prestações, não poderá ser decretada a sua prisão. Nada impede, porém, que o credor possa cobrar as prestações antigas por outros meios (ex.: penhora de bens do devedor).

Outra situação que poucas pessoas compreendem é que mesmo o devedor sendo preso, a sua dívida ainda deverá ser paga, ou seja, o fato de ser preso não gera a extinção de sua obrigação de prestar alimentos.

O credor da pensão alimentícia pode requerer que a cobrança das prestações ocorra sem a prisão do devedor. Confesso que esta situação não é muito comum no dia a dia.

Buscamos trazer, com este artigo, as situações que mais causam dúvidas no que se refere à prisão do devedor de alimentos.

Rafael Mulé Bianchi

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COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO)

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No dia 27 de dezembro de 2018 foi publicada a lei n.º 13.786/2018, conhecida como a Lei do Distrato Imobiliário, que trata sobre o término dos contratos de compra e venda de imóveis na planta, prevendo o percentual dos valores pagos que será restituído aos consumidores.

A lei busca trazer maior segurança jurídica e isonomia, prevendo o que os juízes e tribunais já vinham decidindo.

Em caso de término do contrato por culpa do consumidor (ex. inadimplemento das prestações), este receberá o que pagou diretamente à empresa vendedora, sendo abatido o que pagou de comissão de corretagem e a multa contratual, que não poderá ser superior a 25%.

Em caso de término do contrato por culpa da vendedora (ex. atraso na entrega do empreendimento), o comprador (consumidor) receberá integralmente o valor que pagou à empresa vendedora.

A nova lei também estipula que se a obra for entregue em até 180 dias corridos da data prevista contratualmente para a entrega do empreendimento, o comprador não poderá pedir a extinção do contrato por este motivo, não ensejando qualquer penalidade para a empresa vendedora.

Nesta semana já foi decidido um processo de acordo com a nova lei (processo n.º 1070803-55.2018.8.26.0100 da 7ª Vara Cível de São Paulo – SP). O juiz condenou a empresa vendedora a devolver 75% dos valores pagos pelo comprador, fixando a multa em 25%, conforme previsto pela nova legislação.

Entendemos que a lei em debate foi de suma importância, pois trouxe maior segurança jurídica e isonomia aos jurisdicionados. Porém, alguns pontos devem ser debatidos, na doutrina e jurisprudência, principalmente no que se refere à multa de 50% dos valores pagos nos casos de incorporações imobiliárias que utilizam o regime de patrimônio de afetação.

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571

rafaelmulebianchi@gmail.com

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IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE ELEVADO VALOR

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Em artigo postado aqui na coluna, no dia 12 de julho de 2018, explicamos que o bem de família pode ser conceituado como o imóvel da entidade familiar que não pode ser penhorado, ou seja, não responde pelas dívidas de natureza civil. Mencionamos ainda que existem certas situações em que o bem de família pode ser penhorado, por exemplo, em casos de dívidas alimentares, por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, entre outras.

No Brasil, o instituto do bem de família é regulado pela lei nº. 8.009 de 29 de março de 1990 que estabelece os requisitos para que o imóvel seja protegido por essa garantia, estabelecendo também as exceções dessa importante proteção.

O tema da impenhorabilidade do bem de família é bastante polêmico, existindo diversas discussões entre os profissionais da área jurídica.

No artigo desta semana vamos abordar outra situação polêmica envolvendo o importante instituto do bem de família.

Um dos pontos acerca do bem de família que é bastante debatido é a possibilidade da penhora do bem de família de elevado valor, ou seja, se o imóvel de alto valor pode responder por dívidas de natureza civil, mesmo possuindo as características de bem de família.

O tema vem sendo objeto de grande discussão, já que a lei que regulamenta o instituto nada prevê sobre esta situação.

Os juízes e desembargadores, ao julgarem casos concretos, vêm decidindo por manter a impenhorabilidade do bem de família de alto valor, pois é bastante difícil delimitar o critério de “alto valor”, uma vez que não existe previsão normativa delimitando o “teto” do valor do imóvel para se beneficiar da impenhorabilidade.

Conceituados juristas entendem que sendo o bem de família de alto valor deve, sim, responder por dívidas civis, em respeito ao direito patrimonial do credor. Contudo, eles entendem que para que isso ocorra deve haver atividade por parte dos nossos legisladores, para que seja inserido no artigo 3º na lei do bem de família, o valor máximo do bem para se beneficiar desta garantia. 

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571

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REGIME DE BENS DO CASAMENTO: SEPARAÇÃO DE BENS

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Já estudamos aqui na coluna os regimes da comunhão parcial de bens e da comunhão universal de bens. Como prometido, analisaremos agora o regime da separação de bens (regime da separação convencional de bens e regime da separação obrigatória de bens).

A primeira diferença entre estes regimes é que na separação convencional de bens, os cônjuges, livremente, por meio de pacto antenupcial, escolhem este regime e na separação obrigatória de bens, a lei impõe aos cônjuges este regime, conforme o artigo 1.641 do Código Civil:

“Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;           

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.”

No regime da separação convencional de bens cada cônjuge possui patrimônio próprio, podendo cada consorte alienar ou gravar de ônus real os seus bens. Portanto, se um dos cônjuges, após o casamento, adquirir um imóvel, este bem não será partilhado com o outro cônjuge em eventual divórcio, diferentemente do que ocorre nos regimes anteriormente estudados.

Já no regime da separação obrigatória de bens, o patrimônio que for adquirido, após o casamento, de forma onerosa, será partilhado entre os cônjuges em futuro divórcio, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 377 STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”

Estudaremos ainda o regime da participação final nos aquestos, regime ainda pouco utilizado no Brasil.

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571

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OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (PENSÃO ALIMENTÍCIA)

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A obrigação alimentar é sem dúvida um dos assuntos mais presentes no poder judiciário. Podemos afirmar, sem medo de errar, que a Ação de Alimentos é uma das ações que mais nos deparamos na advocacia cível e por isso vamos abordar, neste artigo, as principais características desta obrigação.

Os estudiosos do Direito conceituam os alimentos como sendo as prestações que o alimentante (devedor) paga ao alimentando (credor) para a satisfação de suas necessidades pessoais.

A obrigação de prestar alimentos pode se originar das seguintes situações:

a) Relações de Parentesco (ex.: pais e filhos);

b) Casamento (inclusive homoafetivo);

c) União Estável (inclusive homoafetiva);

d) Gravidez (alimentos pagos à gestante);

e) Convenções (prestação alimentar estipulada em contrato);

f) Atos ilícitos (ex.: homicídio).

As situações descritas nos itens “a”, “b”, “c” e “d” são as mais comuns e podem ocasionar a prisão do devedor, caso este não cumpra com a sua obrigação alimentar.

Devemos informar que não existe um valor fixo de alimentos (ex.: um terço do salário do devedor). O juiz vai analisar caso a caso qual valor será o mais adequado, verificando as necessidades do credor e as possibilidades do devedor.

Mas como a obrigação alimentar se extingue? A obrigação de prestar alimentos pode se extinguir de diversas formas, como por exemplo: morte do credor; maioridade do credor, entre outras.

A dúvida que mais recebemos sobre o tema é a seguinte: se o filho completar 18 anos de idade, a obrigação de prestar alimentos se extingue automaticamente? A resposta é NÃO. A extinção da obrigação alimentar, neste caso, será feita mediante decisão judicial, ou seja, o juiz deverá decidir.

Ainda no mesmo assunto, caso o filho complete 18 anos de idade e esteja cursando ensino superior, a obrigação alimentar não será extinta, devendo o pai (ou a mãe) continuar pagando a pensão alimentícia.

Buscamos com o presente artigo trazer as principais características da obrigação de prestar alimentos, objetivando responder às principais dúvidas sobre o tema.

Rafael Mulé Bianchi

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ANIMAIS EM CONDOMÍNIO

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​A possibilidade ou não da existência de animais de estimação em condomínios já foi e continua sendo uma questão bastante discutida, inclusive no poder judiciário. Diversas convenções de condomínio proíbem a existência desses animais, mas será que atualmente esta proibição é válida?

Os juízes e tribunais, apesar da questão ainda ser controvertida, estão entendendo que são abusivas as cláusulas das convenções de condomínio que proíbem a existência de animais de estimação nos apartamentos, pois violam o direito de propriedade dos moradores. Porém, mesmo não podendo haver esta restrição, algumas questões devem ser analisadas, pois o direito de propriedade dos condôminos não pode afetar o direito de vizinhança.

A existência dos animais de estimação nos condomínios, embora permitida, não pode prejudicar a saúde, o sossego e a segurança dos demais moradores, podendo ser proposta ação judicial com o objetivo de fazer cessar eventuais incômodos causados pelos animais.

Portanto, aconselhamos que antes de adquirir qualquer apartamento, verifique as regras condominiais para estar bem informado sobre todas as questões relativas aos direitos de vizinhança.

Rafael Mulé Bianchi

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REGIMES DE BENS DO CASAMENTO: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

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​No último artigo que postamos aqui na coluna, publicado no dia 06/12/2018, estudamos os regimes de bens do casamento, focando nas principais regras do regime mais utilizado no Brasil: o regime da comunhão parcial de bens. Cumpre-nos agora estudar as principais regras do regime da comunhão universal de bens, regime este que no passado era bastante escolhido pelos cônjuges.

Para que o regime da comunhão universal de bens seja utilizado, os cônjuges, antes de se casarem, devem elaborar um pacto antenupcial, que nada mais é do que um contrato em que constará o regime de bens escolhido pelos nubentes. Como já mencionamos no último artigo, caso os noivos não elaborarem o pacto antenupcial escolhendo algum dos regimes, o regime da comunhão parcial de bens vai orientar as regras patrimoniais do casamento.

Assim como no regime da comunhão parcial de bens, o regime da comunhão universal possui uma regra básica bem como regras específicas que estudaremos a partir de agora.

A regra básica deste regime é que todos os bens, adquiridos antes ou após o casamento, comunicarão. Portanto, se alguém ao se casar, pela comunhão universal de bens, já tinha a propriedade de algum bem imóvel, por exemplo, este imóvel, em eventual futura partilha de bens, será dividido com o outro cônjuge, diferentemente do que ocorre na comunhão parcial de bens, conforme já estudado.

Além da regra básica, existem regras específicas, que estabelecem situações em que não haverá a comunicação de bens:

Não comunicarão: bens recebidos por doação ou por herança, desde que exista cláusula de incomunicabilidade; as dívidas anteriores ao casamento, exceto se for dívida relacionada aos preparativos do casamento; ou se a dívida se reverteu em proveito comum dos cônjuges (beneficiou ambos os cônjuges); os bens de uso pessoal; instrumentos de profissão, entre outros.

Em breve serão postados novos artigos tratando dos demais regimes de bens do casamento (regime da separação convencional de bens, regime da separação obrigatória de bens e regime da participação final nos aquestos).

Rafael Mulé Bianchi

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*Esta coluna é semanal e atualizada às quintas-feiras.

REGIMES DE BENS DO CASAMENTO: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Trata-se de um tema que possui fundamental aplicação no momento da partilha de bens do casamento

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Durante a prática advocatícia somos diversas vezes questionados sobre situações relacionadas ao direito de família, e uma das dúvidas mais rotineiras que recebemos é sobre os regimes de bens do casamento e sobre a aplicação no momento da partilha de bens.

Regime de bens é o estatuto jurídico do casamento. O regime de bens visa definir o que será patrimônio do casal e o que será patrimônio exclusivo de cada cônjuge.

Existem 5 espécies de regime de bens previstas na nossa legislação: comunhão universal de bens; comunhão parcial de bens; separação convencional de bens; separação obrigatória de bens e participação final nos aquestos.

Hoje vamos estudar o regime da comunhão parcial de bens. Este regime é o mais utilizado no Brasil, pois se o casal não escolher outro regime, o regime da comunhão parcial de bens será aplicado. Por esta razão o regime da comunhão parcial de bens também é chamado de regime supletivo.

A regra básica deste regime é que os bens adquiridos antes do casamento não entrarão na comunhão e os bens adquiridos após o casamento, ainda que em nome de apenas um cônjuge, entrarão na comunhão. Portanto, o básico que se deve entender deste regime é separação para o passado e comunhão para o futuro.

Ocorre que este regime, além da regra básica já abordada, possui regras específicas previstas em lei e que merecem bastante atenção. Estas regras específicas estabelecem situações em que haverá a comunicação de bens e situações em que não haverá a comunicação de bens, conforme exemplos a seguir.

Não comunicará: herança; bens recebidos por doação; pensões; bens de uso pessoal, entre outros.

Comunicará: bens adquiridos durante o casamento, ainda que em nome de apenas um cônjuge; bens recebidos por doação feita para ambos os cônjuges; prêmio de loteria, ainda que apenas um cônjuge tenha feito a aposta, entre outros.

Futuramente trataremos acerca dos demais regimes de bens do casamento.

Rafael Mulé Bianchi

OAB/SP 405.571

rafaelmulebianchi@gmail.com

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