O impacto da pandemia da Covid-19 nas Relações Contratuais.

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INTRODUÇÃO Devido a Covid-19 (uma doença causada por um vírus e caracterizada pela OMS como uma pandemia), foi sancionado uma lei (13.979/20), a qual decreta sobre as medidas de emergência de saúde pública, conseqüentemente, isto afetou as relações de trabalhos/ prestações de serviços no Brasil, logo, houve a necessidade de ser decretado uma lei para regulamentar e definir tais relações, sendo o decreto lei 10.282/20 para regulamentar a lei 13.979/20. Tal decreto define que apenas prestação de serviços essenciais deveria continuar ativos, os demais deveriam cessar pelo tempo da quarentena (isolamento social), o qual é uma medida profilática. A medida excepcional e de caráter transitório, modificou as relações trabalhistas e contratuais nos mais diversos contextos jurídicos e socioeconômicos. O IMPACTO DA CORONA VIRUS (COVID-19) NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Considerações relevantes: Com as relações socioeconômicas claramente afetadas em conseqüência do vírus, as relações de trabalho também sofreram grandes impactos e tiveram que ser adaptadas ao cenário atual. Como exemplo o ‘’Home Office’’, o qual é caracterizado como trabalho remoto, entre o empregador e o seu empregado. Houve o afastamento temporário de forma individual e/ou coletivo, o qual depois os empregados terão que repor as horas após a quarentena, outros empregadores optaram por darem férias individuais ou coletivas, como forma de tentar minimizar os impactos negativos do atual cenário, porém devem observar as normas legais da CLT, do artigo 136. O Governo Federal reduziu as horas das jornadas de trabalho e o salário através de uma medida provisória, a qual permite a redução de até 50%. No entanto, devido a tal medida, alguns empresário-empregadores se beneficiaram com isso e agiram de má fé contra o empregado. O Governo Federal como tentativa de acalmar a insegurança pública e evitar o caos social, sancionou a lei que prevê auxílio de 600 reais, porem com requisitos. A rescisão do contrato de trabalho: Diante da ‘’teoria do fato príncipe’’, o qual possui a base de que a administração pública não pode causar danos, ou prejudicar, ainda que seja em benefício do coletivo. Logo, se inevitável, terá a obrigação de indenizar. De acordo com o artigo 486 da CLT: ‘’Art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.’’ De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência, entende-se que não é devido a indenização do aviso prévio tendo em vista um evento imprevisível. No entanto, as outras verbas de rescisão serão devidamente pagas pelo empregador. Porém, há dois entendimentos/posicionamentos que defendem a indenização adicional ao FGTS, pois decorre de força maior. Conclusão Devido ao cenário de ‘’força maior’’, ou seja, excepcional, é entendido que houve diversas modificações nas relações das mais diversas esferas, sejam elas a forma de consumo ou até mesmo como produção. O cenário atual, é uma medida temporária, como forma/tentativa de minimizar os danos negativos e efeitos que seguirão mesmo após o término do isolamento social por um tempo indeterminado. Logo, o Direito caminha com as mudanças socioeconômicas e administrativas, para regulamentar e proteger os cidadãos, e evitar o caos social. Bibliografia de referência: https://www.migalhas.com.br/depeso/322545/coronavi... https://m.migalhas.com.br/depeso/323300/coronaviru... https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_cont... &Itemid=875 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/30/com-coronavirus-abril-baterecorde-de-medidas-provisorias-em-20-anos https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/391803...


NAYARA GONÇALVES DE SOUZA Estudante de Direito

REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO

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REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO X SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO: Qual a melhor alternativa para o seu negócio à luz da Medida Provisória 936/2020. 

A pandemia do novo coronavírus foi declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020. Sim, há mais de 2 (dois) meses. Diante dessa situação, não houve alternativa aos Estados senão restringirem circulação de pessoas e atividades, decretação de estado de calamidade pública, quarentena e em alguns casos, lockdown (que é um aprofundamento das medidas já adotadas, com aumento de restrições, fiscalizações e até mesmo penalidades). Na cidade de Franca, desde o dia 20 de março de 2020, foi declarada a situação de emergência, através do Decreto n.º 11.018, que definiu ainda medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (incluindo, entre estas, a suspensão das atividades econômicas). O Brasil teve o reconhecimento do estado de calamidade pública na mesma data da situação de emergência municipal, em 20 de março de 2020, através do Decreto Legislativo n.º 06/2020. O estado de São Paulo, por sua vez, por meio do Decreto n.º 64.881/2020, de 22 de março de 2020, restringiu atividades para evitar a propagação do novo coronavírus, iniciando, assim, a quarentena que até hoje se vive. Ainda antes de todo esse histórico, já havia sido criada no país a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (relembrando, ainda não estava reconhecido o estado de calamidade) e estabelecer medidas para proteção da coletividade. Essa lei recebeu algumas alterações em 23 de março de 2020, pela Medida Provisória n.º 928/2020. Inúmeras Medidas Provisórias têm sido adotadas pelo Governo Federal na tentativa de redução dos impactos econômicos decorrentes das restrições necessárias. Dentre elas, uma das que mais geraram curiosidades dos empresários, seja de pequenas, médias ou grandes empresas, foi a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020, que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Essa Medida Provisória instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com os objetivos de preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade e de emergência de saúde públicas (artigo 2º da MP 936). Como medidas adotadas por esse Programa Emergencial, foram previstas o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho (artigo 3º da MP 936). Mas quem vai custear esse Programa? Qual o valor do Benefício? Como funcionará na prática? Isso é vantajoso somente para o empregador? Somente para o empregado? Inúmeros questionamentos são feitos quando há o surgimento de uma novidade. Não diferente seria com a implementação de um Programa Emergencial diante de uma situação de calamidade pública. Antes de tratar da redução e da suspensão, tecem-se breves comentários sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. O Benefício será custeado com recursos da União, através de prestação mensal devida a partir do contrato firmado (de redução ou de suspensão), em até 30 (trinta) dias após a informação prestada pelo empregador ao Ministério da Economia. O prazo é de 10 (dez) dias contados da data do acordo para informar o Ministério. O valor do Benefício terá como base de cálculo mensal o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, proporcionalmente à redução ou integralmente para suspensão. Frisa-se, o empregado não recebe o valor do seguro-desemprego que tem direito em caso de demissão, mas o correspondente. A redução da jornada de trabalho e do salário deverá ser acordada por até 90 (noventa) dias, preservando-se o valor do salário-hora de trabalho e nos limites de 25%, 50% e 70%. Significa que o empregado trabalhará 75%, 50% e 30%, respectivamente, o que trabalharia da jornada habitual. Essa redução é interessante para atividades enquadradas como essenciais e permitidas para trabalho durante o período de calamidade pública e para aquelas que não tiveram uma drástica queda no faturamento, na produtividade, nas vendas, pois mantém o negócio ativo e os empregados trabalhando, ainda que em menor jornada do que a comum, expondo-os menos aos riscos de contaminação. Ademais, nesse caso de redução, o empregador fica responsável pelo pagamento somente do montante que o empregado trabalhou, segundo a redução que for acordada, ou seja, pagará com recursos próprios 75%, 50% ou 30% do salário, enquanto a União arcará com o restante, segundo a base de cálculo, mantendo o empregado com um salário igual ou mais próximo do que receberia. Já a suspensão temporária do contrato de trabalho somente pode ser acordada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de 30 (trinta) dias. Nesse caso o empregador manterá suas atividades suspensas. Portanto tal medida é viável para atividades não essenciais, ou que sofreram drástica queda durante esse período. Uma alternativa para evitar o fechamento do estabelecimento. Nesse caso a União é responsável pelo pagamento integral do salário do funcionário conforme a base de cálculo do seguro-desemprego. Tanto para a redução de jornada e de salário quanto para suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado terá garantia provisória no emprego durante o período acordado de redução ou de suspensão temporária e após o restabelecimento da jornada habitual ou do encerramento da suspensão, por período equivalente ao acordado. Significa dizer que, para casos de suspensão, durante os 60 (sessenta) dias de vigência do contrato e até 60 (sessenta) dias após o restabelecimento das atividades usuais, e a mesma regra para os casos de redução, nos prazos de 90 (noventa) dias, o empregado terá garantida a estabilidade no emprego. Ademais, cumpre-se destacar, ainda, a possibilidade de realização de um acordo para a redução da jornada de trabalho e de salário após o lapso decorrido da suspensão, ou vice-versa, desde que os períodos acordados, somados, não ultrapassem o tempo máximo de 90 (noventa) dias. Ambos os casos devem ser analisados para a aplicação em cada negócio. Há casos que a suspensão é a única saída para evitar demissões e fechamento do estabelecimento comercial, e há casos que as atividades estão mais próximas da jornada normal, contudo há a preocupação da exposição dos funcionários, há redução de faturamento e, por isso, é possível reduzir a jornada de cada um. Qualquer que seja o seu caso, esses contratos devem ser feitos por escrito, os empregados notificados com antecedência mínima de dois dias corridos, o sindicato da categoria deverá ser notificado e o Ministério da Economia deverá ser informado através de sistema próprio. Por isso, entre em contato com um advogado para esclarecimentos dos procedimentos adotados e das possíveis exceções de cada caso. Com a efetiva e verdadeira negociação, tanto empregador quanto empregado poderão minimizar os impactos econômicos que vêm sofrendo, preservar a saúde individual e a de seus familiares e manter um rendimento estável até que toda a situação causada pelo novo coronavírus esteja apenas escrita em livros de história. 


Ester Machado Dias 

Advogada inscrita na OAB/SP n.º 440.744. Pós-Graduanda em Ética Empresarial: Estruturas Societárias, Contratos e Compliance pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Graduada pela Faculdade de Direito de Franca (FDF)

Cartilha com os direitos das gestantes antes, durante e pós parto.

Direito, Saúde e Educação

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sumário

1. Domínio Trabalho  Temas: Aleitamento Materno Licença Maternidade Diferenças entre Empregada CLT, Estagiária e Jovem Aprendiz Gestante e o trabalho em locais insalubres Comunicação da gestação nos casos de demissão 

2. Domínio Vida  Temas: Pena de morte e a doação de órgãos (no Brasil) Gravidez resultante de estupro Aborto Legal Estupro de vulnerável O cuidado com o desenvolvimento do bebê nos 1000 dias A violência de Bullying e o manual de combate Prisão domiciliar de gestantes 

3. Domínio Família  Temas: Pensão Alimentícia Alimentos gravídicos Deveres dos pais Poder familiar Rede Cegonha: planejamento reprodutividade e atenção humanizada, parto e puerpério. Violência Doméstica: família e relação íntima de afeto Violência contra a mulher Violação dos direitos da criança e do adolescente O nascimento com vida e a personalidade Parentesco Filiação

 4. Domínio Educação  Temas: Idade mínima para matricular na escola Idade para o ingresso e permanência nas creches CEJUSC: Órgão da cidadania Advogado, Defensor Público e Ministério Público Conselho Tutelar: funções 

5. Domínio Saúde  Temas: Direito Saúde – Direito   Universal  Mulher gestante/parturiente, Direito à acompanhante Médico e o dever de notificar Maus tratos em crianças e o dever médico Atestado Médico para trabalho de Jovem Alojamento conjunto


Agradecimentos 

Esta cartilha contou com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES), do Programa de PósGraduação em Promoção de Saúde, do Curso de Graduação em Medicina e do Núcleo do Design da Universidade de Franca-UNIFRAN.

Mini currículo Carla Andrea Pereira de Rezende - Advogada. Doutoranda no Programa de Promoção da Saúde pela Universidade de Franca. Mestre em Linguística pela Universidade de Franca. Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Cível. Pós-graduada em Planejamento, Implementação e Gestão do Ensino a Distância pela Universidade Federal Fluminense. Graduada em Letras/Português pela Universidade Estácio/Uniseb. Participação com as temáticas em Direito da Saúde, Infância, Família, Educação e Direitos Humanos em curso de gestantes. Membro integrante do grupo de Estudos GEPALLE (Grupo de Estudos, Pesquisas sobre alfabetização, leitura e letramento) USP- Ribeirão Preto, estudos e formação continuada de professores.  Presidente da Comissão Infantojuvenil Triênio 2019/2021, Presidente da Comissão Concilia, Membro da Comissão da Mulher Advogada e Membro da Comissão do Direitos Humanos, todas da OAB/ Franca 13ª subseção. Conciliadora e Mediadora Judicial e Extra Judicial, certificada pelo TJ/SP. Instrutora de Oficina Divórcio e Parentalidade. Marisa Afonso Andrade Brunherotti - Fisioterapeuta. Pós-Doutorado em Puericultura e Pediatria e Doutorado em Saúde da Criança e do Adolescente pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP). Docente do curso de Medicina e pesquisadora do Programa de Pós-graduação em Promoção de Saúde da Universidade de Franca.

O resultado representa a trajetória de uma caminhada que traspôs obstáculos, que reflete a força do direito e dos deveres como fator de proteção à saúde materno-infantil, afim de provir um indivíduo com o seu melhor potencial. A pós-graduação proporciona caminhos e oportunidades para a formação multiprofissional na esfera biopsicossocial, na construção de histórias, respeito, sonhos e esperanças. O meu carinho eterno a dedicação da doutoranda Carla Rezende.

                                           Marisa Afonso Andrade Brunherotti



​A cartilha subsidia a orientação sobre direitos, proteção e garantias durante o estado gestacional.  A capacitação com a temática educação de direito em saúde para grupos específicos gestantes. Pressupõe que conhecer os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana é imprescindível para a proteção e a promoção da saúde das gestantes. Esta cartilha informativa traz temas a respeito dos direitos e as proteções referentes ao período de gestação. A cartilha poderá capacitar os profissionais da educação médica, profissionais multidisciplinares e comunidade, e os estudantes em formação médica, tem como finalidade gerar melhor domínio do conhecimento, facilitar a educação em saúde e informar a respeito dos direitos e garantias fundamentais das gestantes como fator protetor. A educação médica desenvolve competência colaborativa na formação dos profissionais na área da saúde por intermédio de formação interprofissional como estratégia de ensino-aprendizagem. Esse trabalho articula saberes a respeito do tema gestantes e a formação médica. A educação em saúde representa um importante instrumento facilitador permitem capacitação da comunidade contribuindo para a promoção da saúde, permitindo que trabalhadores de saúde e usuários estabelecer uma relação dialógica. Para desenvolver estas ações é necessário o conhecimento das práticas educativas por parte destes profissionais que poderão adquirir conhecimentos, proteger e garantir o cumprimento das previsões legais das comunidades. Desta forma, a cartilha apresenta-se com cinco domínios subdivididos em temas correspondentes a temática:



ALEITAMENTO MATERNO: AMAMENTAÇÃO E OS INTERVALOS PARA AMAMENTAR 

A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.


Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) Lei 8.096/90, Art. 8º §7º: 

“A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de fornecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento da criança.” 

Constituição Federal (C.F. 1988): 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade[...] (BRASIL, 1988). Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, trabalho

a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

LICENÇA MATERNIDADE 

A licença-maternidade é um período concedido às mulheres empregadas que acabaram de ter um bebê para que se afastem do trabalho e continuem recebendo o salário. Ela pode variar de 120 dias (cerca de 4 meses) a 180 dias (cerca de 6 meses) para as empregadas que trabalham nas empresas que possuem o pacto com o programa do governo denominado Empresa Cidadã (é um programa do governo que prorroga por 60 dias a licença maternidade). O benefício também é concedido para quem adotou uma criança ou obteve uma guarda judicial.


A licença maternidade prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (C.L.T.) no artigo 392: A empregada gestante tem direito à licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002).

DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADA (C.L.T.), ESTAGIÁRIA E JOVEM APRENDIZ

Empregada: 

O art. 3º da C.L.T. define o empregado como: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços esporadicamente e é assalariado.



Estagiária: 

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 



Jovem Aprendiz: 

O trabalho infantil é proibido por lei. Ao do adolescente, porém, é admitido em situações especiais.



OS DIFERENTES DIREITOS: 

Empregada C.L.T:

Carteira de trabalho assinada; Abono salarial; Auxílio-acidente; Férias remuneradas; Faltas justificadas; Pensão por morte; Licença maternidade; Seguro desemprego; Aviso prévio; Adicional noturno; Auxílio creche; FGTS; Hora extra; Salário Família; 13° salário; Vale transporte.

Estagiárias: 

Remuneração até o 5° dia útil do mês; Jornada máxima de 30 horas semanais; Após um ano de estágio ter recesso de 30 dias; A carga horária é reduzida pela metade durante período de provas.

Jovem Aprendiz: 

Remuneração: Direito como  garantia do salário mínimo; Limite de 6 horas diárias de trabalho ou 8 horas diárias aos que tiverem concluído o ensino fundamental; Certificado de Qualificação Profissional; Férias; Rescisão Contratual - FGTS (2%); Vale transporte.

GESTANTE E O TRABALHO EM LOCAIS INSALUBRES 

Proteção à maternidade 

A proibição do trabalho de gestantes em local insalubre e a prática do trabalho sob essa condição, fere o direito de dupla titularidade, o da mãe e o da criança. 

A previsão de afastamento automático da gestante ou da lactante do ambiente insalubre está absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de integral proteção à maternidade e à saúde da criança. (Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938).

“A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela eventual negligência da gestante ou da lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”.




PENA DE MORTE 

A Constituição Federal ao garantir o direito à vida, afirma sobre a remoção de órgãos e a pena de morte: 

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade[...] (BRASIL, 1988). 

XLVII -  não haverá penas: 

a)  de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b)  de caráter perpétuo;

c)  de trabalhos forçados; 

d)  de banimento; 

e)  cruéis; 

A Constituição Federal veda expressamente, no § 4º do art. 199, a comercialização de órgãos e tecidos.


O Código Civil inclui no capítulo dos direitos da personalidade o direito de disposição do próprio corpo. 

DOAÇÃO DE ÓRGÃOS 

Dos direitos da personalidade (Código Civil, art. 13): “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial”. 

GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO (ABORTO LEGAL) 

A Lei Brasileira não puni o aborto quando a gravidez é resultado de estupro. Para executar esse procedimento, o médico precisa de um alvará judicial. 

“O alvará judicial é uma ordem, que concede o pedido formulado por quem o pleiteia, para que levante certo valor ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto” (NEVES, p.422, 2017). 

Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. No caso da prática da conduta médica para a intervenção da gravidez, é necessário alvará judicial para o médico estar autorizado a praticar o aborto legal.

Código de Ética Médica prevê: 

Art. 14º-Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou pela legislação vigente no País; 

Art. 15º - Descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética;

Código Penal artigo 128 - A lei não pune o aborto praticado por médico:


ESTUPRO DE VULNERÁVEL 

Praticar ato sexual (conjunção carnal) ou qualquer outro tipo de contato (ato libidinoso) com menor de 14 anos, mesmo com consentimento, caracteriza-se crime de estupro de vulnerável. 

“De acordo com a redação do artigo 217-A, do Código Penal, aquele que mantiver relação sexual ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos incorrerá na prática do crime de estupro, sujeitando-se à penalidade de oito a quinze anos de reclusão, independente de ter agido com culpa ou dolo.” 

CUIDADO COM DESENVOLVIMENTO DO BEBÊ “1000 DIAS”  

Esse período é considerado um INTERVALO DE OURO, que pode mudar radicalmente o destino da criança, não apenas em termos biológicos (crescimento e desenvolvimento), mas também em questões intelectuais e sociais. Os 1000 dias são computados da seguinte forma:

“270 dias (gestação) + 365 dias (1º ano) + 365 dias (2ºano) = 1000 dias.”​


A Lei 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016: 

Art. 1º - Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

MAUS TRATOS
O dever legal de comunicar qualquer tipo de maus-tratos contra crianças, pois, trata-se de ato de violência física contra menor, com previsão legal conforme o artigo 245 do E.C.A.:

Art. 30 Código de ética médica 

Usar da profissão para corromper costumes, cometer ou favorecer crime.

MANUAL DO COMBATE À VIOLÊNCIA ( BULLYING ) 

O manual de combate à violência contra a Criança, prevê a violência entre iguais: 

Bullying ou violência entre iguais compreende todas as atitudes agressivas, intencionais e repetidas que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder. Essa assimetria de poder associada ao bullying pode ser consequente da diferença de idade, tamanho, desenvolvimento físico ou emocional ou do maior apoio dos demais estudantes. 

PRISÃO DOMICILIAR DAS GESTANTES 

Art. 1º Esta Lei 13. 769/18, estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

A prisão domiciliar para “gestantes” é permitida em quais ocorrências: 

Art. 318-A, Código Processo Penal: A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:



PENSÃO ALIMENTÍCIA​

​Dos Alimentos:​

Código Civil: 

Art. 1.695. - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 

Art. 1696. - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

ALIMENTOS GRAVÍDICOS 

Lei 11.804/2008, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. 

Art. 1º - Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Parágrafo único: Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerandose a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. 

Art. 6º - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 

DEVERES DOS PAIS (ART. 22 E.C.A) 

“Aos pais incube o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. 

Parágrafo único: A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei (E.C.A.). 

REDE CEGONHA​

Toda mulher tem o direto ao planejamento reprodutivos e atenção humanizada à gravidez ao parto e ao puerpério (pós-parto), bem como as crianças têm o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis. Assegurar esses direitos é o objetivo do Ministério da Saúde com o Programa Rede Cegonha. Essa estratégia tem a finalidade de estruturar e organizar a atenção à saúde materno-infantil no País e está sendo implantada, gradativamente, em todo o território nacional. 

PODER FAMILIAR (ART. 21 E.C.A.)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:“Família e relação íntima de afeto” (Lei nº 11.340/2006): 

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

“Art. 6º - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.”

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHE​

Segundo a Lei 11.340/2006 no artigo 7º: 

Art. 7º - São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 

I - A violência física  - entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; 

II - A violência psicológica  - entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018). 

III - A violência sexual - entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 

IV - A violência patrimonial - entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; 

V - A violência moral  - entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

TIPOS DE VIOLÊNCIA​​

  •  Violência de gênero - violência sofrida pelo fato de se ser mulher, sem distinção de raça, classe social, religião, idade ou qualquer outra condição, produto de um sistema social que subordina o sexo feminino.
  •   Violência doméstica - quando  ocorre em casa, no ambiente doméstico, ou em uma relação de familiaridade, afetividade ou coabitação.
  • Violência familiar - violência que acontece dentro da família, ou seja, nas relações entre os membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha e outros.) ou civil (marido, sogra, padrasto ou outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que more na mesma casa).
  • Violência física - ação ou omissão que coloque em risco ou cause dano à integridade física de uma pessoa.
  • Violência institucional - tipo de violência motivada por desigualdades (de gênero, étnico-raciais, econômicas e outros.) predominantes em diferentes sociedades. Essas desigualdades se formalizam e institucionalizam nas diferentes organizações privadas e aparelhos estatais, como também nos diferentes grupos que constituem essas sociedades.
  • Violência intrafamiliar/violência doméstica - acontece dentro de casa ou unidade doméstica e geralmente é praticada por um membro da família que viva com a vítima. As agressões domésticas incluem: abuso físico, sexual e psicológico, a negligência e o abandono.
  • Violência patrimonial - ato de violência que implique dano, perda, subtração, destruição ou retenção de objetos, documentos pessoais, bens e valores.

    • Violência psicológica - ação ou omissão destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal.

    • Violência sexual  - ação que obriga uma pessoa a manter contato sexual, físico ou verbal, ou a participar de outras relações sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. Considera-se como violência sexual também o fato de o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros.


  • ​Fonte: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria...

     VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    -  Exploração do Trabalho infantil - Trabalho Infantil doméstico - Artistas e atletas-mirins -Violência sexual: 

    •Trocas sexuais: oferecer prática sexual para conseguir favores e ajuda. 

    •Pornografia: consiste da exposição de criança e adolescente com as partes sexuais visíveis, ou a exibição de práticas sexuais entre crianças, adolescentes e pessoas adultas ou ainda, práticas sexuais com animais.

  • Turismo sexual para fins de exploração sexual: levar a criança ou adolescente a propiciar relações de prazeres sexuais a turistas de outras regiões do Brasil e exterior. 
  • Combate ao tráfico para fins sexual: exploração e tráfico de pessoas. 
  • Pornografia Infantil na Internet: a divulgação de imagens de crianças e adolescentes em situação de violência sexual. 
  • Violência doméstica: pode ocorrer de maneira explicita ou velada, praticada no âmbito familiar, por pessoas da confiança da criança e do adolescente e que deveriam proteger, zelar e cuidar da integridade física, emocional e mental.

  • O NASCIMENTO COM VIDA E A PERSONALIDADE 

    Código Civil (C.C.) art. 2º - “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

    Art. 7º E.C.A. - A criança e adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

    PARENTESCO (ART 20. E.C.A.)

    “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”

    FILIAÇÃO 

    Para a lei, filhos são iguais e não há distinção de sua origem, ou seja, biológica, sanguínea e por afetividade, não há distinção de filhos dentro ou fora do casamento, portanto, são iguais em todos os direitos.



     MATRÍCULA NA ESCOLA

    Idade mínima de 4 anos (Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB, Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013) Art.6º: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade” 

    Art .55  - E.C.A. “Pais ou responsável tem obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”

    IDADE DA CRIANÇA PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM CRECHES 

    Creches, pré-escola: 0 a 5 anos (Art 54 E.C.A.) Art. 54  -  E.C.A., IV “atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade.”

    CEJUSC: ÓRGÃO DA CIDADANIA


    ​São muitas as vantagens da conciliação e mediação.

    - as pessoas resolvem as questões em conjunto e todos saem ganhando;

    - é mais rápida do que o processo normal, pois não precisa de produção de provas;

    - o acordo é homologado por um juiz, por isso tem força de decisão judicial;

    - os conciliadores e mediadores são capacitados. 

    - quase todos os tipos de questões podem ser solucionados, entre elas estão; 

    - pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio;

    - acidentes de trânsito; 

    - dívidas com instituições bancárias; 

    - questões de vizinhança; 

    - questões relacionadas a concessionárias de água, luz e telefone;

    - questões relacionadas a serviços (dívidas em estabelecimentos comerciais e de ensino, dentre outros); 

    - questões sobre Direito do Consumidor. 

    Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao

    ADVOGADO, DEFENSORIA E MINISTÉRIO PÚBLICO (Para ingressar com a ação em juízo)​

    ​C. F. Art. 133  - “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

    C.F. Art. 134  - “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.

    C.F. Art. 127 - “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

    CONSELHO TUTELAR

    Art 131 - “O conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescentes, definidos nesta lei.”



    DIREITO À SAÚDE: DIREITO UNIVERSAL 

    Art. 196 C.F. - “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 

     MULHER/ PARTURIENTE/ GESTANTE: DIREITO À UM ACOMPANHANTE (A ESCOLHA DELA)

    DEVER MÉDICO DE NOTIFICAR (Art. 245 E.C.A.) 

    Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente:

    Pena - Haverá punições legais e penalidades previstas no código de Ética médica mais outras punições/penalidades. Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. 

     ATESTADO MÉDICO PARA TRABALHO DE JOVEM:

     Atestado é um documento médico revestido de fé pública, que goza de presunção de veracidade. 

    O Código de Ética Médica (CFM) é vedado ao médico: fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade (Art. 110). No Código Penal, Art. 302, “há previsão de pena de detenção de um mês a um ano pela emissão de atestado falso”.  

    À proibição legal do trabalho precoce, tem-se a compreensão de que a exploração de crianças e adolescentes no trabalho é uma violação dos seus direitos fundamentais e se insere na violação dos direitos humanos.

     A proibição ética do trabalho infantil está fundada nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e dos arts. 3º, 4º e 5º do ECA.

    No caso de Atestado Médico para trabalho de Jovem é necessário observar:

    -  Vedado trabalho infantil (Criança: de 0 a 12 anos incompletos, Art. 2º E.C.A).

    Trabalho para Jovem: 

    CF, Art 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). “Trabalho noturno (horário das 22h às 5h do dia seguinte - Constituição Federal, artigo 7º, inciso IX)”.

    ALOJAMENTO CONJUNTO

    Art. 10 E.C.A - “Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

    V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.”


    BRASIL. Código Civil. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/ leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Consolidação das leis do trabalho (CLT 1943). In: NOLETO, Eliezer de Queiroz (org.). CLT: Consolidação das leis do trabalho. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2018. 177 p. (Série legislação; n. 278 E-book). Disponível em: file:///C:/users/carlos%20viana/downloads/ consolidacao_leis_trabalho.pdf. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1998. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/ constituicao/ constituicao.htm. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em http://legis.senado. gov.br/legislacao/listapublicacoes.action?id=102408 . Acesso em: 02 ago. 2018. BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8.069/90. Brasília: 1990. Presidência da República, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/ l8069.htm. Acesso em: 14 nov. 2018.

     BRASIL. Lei 11.804 de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 06 de nov. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2008/lei/l11804.htm. Acesso em: 18 nov. 2019. BRASIL. Lei Maria da Penha. Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. 34 p. Disponível em: https://www.cairu.br/biblioteca/arquivos/direito/ lei_maria_penha.pdf. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Lei n. 13.257 de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei  n. 12.662, de 5 de junho de 2012. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 março de 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018... l13257. htm. Acesso em: 20 nov. 2018.

    BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jul. 1990, p. 13563. Disponível em: http://www.crianca.mppr.mp.br/ arquivos/File/publi/camara/estatuto_crianca_adolescente_9ed.pdf. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 7 ago. 2006. BRASIL. Lei nº 9.394. de Diretrizes Bases da Educação Nacional. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. 23 dez. 1996. BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDU). Conselho Nacional dos Direitos da Criança (CONANDA). Orientações para criação e funcionamento: Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. Brasília: Pró-Conselho Brasil, 2007.

     BRASIL. Ministério da Saúde (MS). Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual: perguntas e respostas para profissionais de saúde. Brasília: MS, 2005. (Série direitos sexuais e direitos reprodutivos, caderno 7). BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria n. 1.459, de 24 de junho de 2011. Institui no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS- a Rede Cegonha. Diário Oficial da União. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/" class="redactor-linkify-object">http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/ prt1459_24_06_2011.html. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Notificação de maus-tratos contra crianças e adolescentes pelos profissionais de saúde: um passo a mais na cidadania em saúde. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/ publicacoes/ notificacaomaustratos criancas adolescentes.pdf. Acesso em: 20 nov. 2018. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde da criança: nutrição infantil: aleitamento materno e alimentação complementar. Cadernos de Atenção Básica. n. 23. Brasília: Ministério da Saúde, 2009. 112 p. CÓDIGO de Ética Médica: Código de Processo Ético Profissional, Conselhos de Medicina, Direito dos Pacientes, São Paulo: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, 2017.

    CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2018. GRECO, R. Curso de Direito Penal: parte especial. v. 2. In: _____ Introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra pessoa. 9 ed. Niterói (RJ): Impetus, 2012. Disponível em: http://www.thousanddays.org/. Acesso em: 10 nov. 2019. SOCIEDADE DE PEDIATRIA DE SÃO PAULO. Manual de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência. Núcleo de Estudos da Violência Doméstica contra a Criança e o Adolescente. Brasília: CFM, 2011. 172 p. Disponível em: https:// portal. cfm.org.br/images/stories/biblioteca/manual%20atendimento%20crianca%20adoles cente.pdf. Acesso em: 18 nov. 2019.

    OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS

    O síndicopode conceder descontos ou baixar o valor da cota condominial?

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    A atual pandemia do COVID-19 está levando a uma diminuição da renda das pessoas em geral, entre profissionais autônomos, trabalhadores assalariados e empresários, uma vez que a maioria dos comércios está fechada, os profissionais de diversas áreas precisaram adequaro trabalho presencial para o home office, quando possível, além das inúmeras restrições, tudo com o intuito de evitar a contaminação pelo coronavírus. Essas alterações nas questões trabalhistas e restritivas estão refletindo diretamente nos condomínios no que tange ao adimplemento das despesas condominiais.

    A questão é que nem mesmo nessa situação o síndico pode alterar o valor das cotas pelo seu livre arbítrio, pois as despesas do condomínio não cessam, tais como o pagamento de salários dos funcionários, as contas de energia elétrica, água e gás, os produtos de limpeza, os equipamentos e serviços de segurança e limpeza. Pode ocorrer inclusive um aumento de despesas no condomínio, especialmente nos residenciais, nos casos em que não houver individualização de água e gás, por exemplo, devido ao aumento do tempo que as famílias estão passando dentro de casa.

    O síndico também não pode conceder descontos de encargos aos condôminos inadimplentes, já que ele não possui autonomia para tal. Caso tenha essa intenção, deverá levar à reunião assemblear para que os condôminos deliberem acerca desse possível desconto.

    Diante desse cenário, o que pode ser feito para amenizar tal situação?

    Coloca-se como possível alternativa que o síndico e a administradora renegociem junto aos prestadores de serviços e aos fornecedores os contratos vigentes, tendo em vista a subutilização das áreas comuns; façam uso da suspensão do contrato de trabalho ou da redução da carga horária com redução proporcional do salário dos funcionários do condomínio, como permitido pela MP 936/20, especialmente em relação àqueles funcionários que ficariam ociosos no período da pandemia, já que diversas áreas estarão fechadas nesse período, como as academias, piscinas, salão de festas e áreas de lazer em geral. Consequentemente também haverá a economia dos materiais de limpeza e de manutenção desses espaços coletivos dentro do condomínio.

    Economias geradas com essas providências podem ser eventualmente rateadas proporcionalmente entre os condôminos, desde que assim deliberado em assembleia, ainda que virtual.

    Enfim, o síndico não pode simplesmente conceder desconto por sua própria iniciativa, a não ser que, conseguindo uma redução nas despesas do condomínio, haja deliberação em assembleia acerca da destinação dessa economia.

    Daniela DermínioPosterare Santos

    OAB/SP nº 427.429

    Pós-graduanda em Direito e Gestão Condominial

    Benefícios para empresas em tempos de Covid-19

    PRINCIPAIS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS DE BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

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    O começo do mês de maio é marcado pelas comemorações dos trabalhadores, todavia, com a pandemia impondo a retração da economia e aumento do desemprego, mais importante do que comemorar é voltar a atenção para as estratégias de sobrevivência dos negócios e manutenção dos postos de trabalho.

    Nesse sentido, além das (re) negociações com os stakeholders (bancos, fornecedores, agentes de créditos, locadores, prestadores de serviços), as empresas devem analisar o melhor aproveitamento dos benefíciosadvindos das seguintes medidas governamentais, para enfrentamento da crise:

    • 1)PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE FTGS: O FGTS que vence nos meses de abril, maio e junho/2020 poderão ser pagos em 06 (seis) parcelas, sem acréscimo, a partir de julho/2020. Fonte: MP 927/2020.
    • 2)ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS: Agora pode antecipar as férias dos empregados sem o período aquisitivo completo, desde que avise o funcionário com 48 horas antes.
    • 3)SIMPLIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS: Possibilita conceder férias coletivas, sem comunicar o sindicato e Ministério do trabalho, desde que avise o grupo de empregados com 48 horas de antecedência.
    • 4)FACILITAÇÃO DO TELETRABALHO/HOME OFFICE: Para implantar o teletrabalho (home office) basta notificar ao empregado(a) com 48 horas de antecedência. Todavia, é sugerido a elaboração de contrato com tal finalidade. 
    • 5)FACILITAÇÃO DO BANCO DE HORAS NA CALAMIDADE PÚBLICA: Permite o banco de horas em favor dos empregados, enquanto durar a calamidade pública, e ainda poderá compensar em até 18 meses.
    • 6)PERMISSÃO PARA ANTECIPAR OS FERIADOS: Permite os empregadores antecipar os feriados, avisando os funcionários com 48 horas de antecedência. Os religiosos dependem de comum acordo.
    • 7)PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL: Prorrogou os vencimentos de abril, maio e junho/2020 para os dias 20 de outubro, novembro e dezembro/2020, respectivamente, apenas a parcela federal.
    • 8)POSSILIDADE DO FINANCIMENTO DE SÁRIOS ÀS MEs e EPPs: Possibilita financiar os salários das empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$10 milhões, em 36 parcelas com carência de 06 meses. Proibido demitir nesse caso.
    • 9)ADIAMENTO DE COBRANÇAS DE DÍVIDAS ATIVAS DA UNIÃO: Adiou e suspendeu por 90 dias as cobranças dos tributos e dívida ativa da União.
    • 10)PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA DIRPF/2020: Prorrogou para o dia 30/06 a entrega da Declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e o vencimento da 1° quota do IRPF/2020.
    • 11)PERMITEA REDUÇÃO DE JORNADA DE SALÁRIOS: Permite suspender o contrato de trabalho dos funcionários por até 60 dias, com estabilidade de emprego. Os Salários serão pagos pelo Governo Federal.
    • 12)PERMITE SUSPENDER CONTRATO DE TRABALHO: Permite reduzir a jornada de trabalho dos funcionários em 25%, 50% e 70% por até 90 dias, com estabilidade de emprego. A redução será paga pelo Governo Federal.
    • 13)PRORROGAÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS PIS, COFINS E INSS: Prorrogou o PIS, COFINS e INSS dos vencimentos de março e abril para julho e setembro/2020, respectivamente.
    • 14)PRORROGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA: Prorrogação do prazo para realização da assembleia de sócios a que se refere o art. 1.078, do Código Civil[3], no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social, no que diz respeito ao exercício de 2020, tornando sem efeito as disposições contratuais em sentido contrário.
    • 15)PRORROGAÇÃO DOS MANDADOS DE DOS ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DA SOCIEDADE LIMITADA:Prorrogação dos mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios deste ano até a sua realização.
    • 16)AUTORIZAÇÃO PARA O ASSOCIADO PARTICIPAR E VOTAR A DISTÂNCIA EM ASSEMBLEIAS: Permissão para que o sócio da Sociedade Limitada possa participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (inclusão do art. 1.080-A no Código Civil[4]).
    • 17)QUANTO ÀS COOPERATIVAS: As mesmas medidas adotadas para as Sociedades Limitadas foram aplicadas para aquelas, quais sejam, extensão do prazo para realização de suas assembleias anuais, prorrogação do prazo de mandato de seus administradores e autorização para o associado participar e votar a distância em assembleias.
    • 18)ADIAMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA LGPD:Partes da Lei nº 13.709/2018 que entrariam em vigor em agosto, agora só passarão a viger em 3 de maio de 2021, daqui a um ano.
    • 19)AUXÍLIO EMERGENCIAL: Benefício de R$ 600,00 pagos por 03 meses aos trabalhadores informais, MEI, autônomos e desempregados.

    Fonte: MP 927/2020.

    Fonte: MP 927/2020.

    Fonte: MP 927/2020.

    Fonte: MP 927/2020.

    Fonte: MP 927/2020.

    Fonte: Resol. CGSN n° 154/2020.

    Fonte: Port. Minist. Economia n° 103/2020.

    Fonte: IN RFB 1930/2020.

    Fonte: MP 936/2020.

    Fonte: MP 936/2020.

    Fonte: Port. Minist. Economia n° 103/2020.

    Fonte: MP 931/2020.

    Fonte: MP 931/2020.                                                  

    Fonte: MP 931/2020.

    Fonte: MP 931/2020.

    Fonte: MP 959/2020

    Por fim, para escolha das estratégias empresariais e utilização dos benefícios governamentais, recomendamos ao empresário contar com o serviço de apoio técnico e especializado de um contador e um advogado de sua confiança, com especialidade na área empresarial, a fim de alcançar a almejada recuperação e continuar gerando riqueza e desenvolvimento, cumprindo a função social da empresa.

    Augusto Rodarte de Almeida – OAB/SP 360.109.

    Como sobreviver no home office e não enlouquecer?

    Como sobreviver no home office e não enlouquecer entre pilhas de louças e de processos?

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    ​Desde o começo da pandemia todos nós, habitantes do planeta Terra, nos vimos em meio a muitas mudanças. As aulas foram suspensas, o comércio foi fechado, o direito de ir e vir foi mitigado pelo bem comum que é saúde pública.

    Fomos obrigados a ficar em casa, nada de barzinho, nada de almoço no quilo, nada de passeio no shopping. E com tais mudanças, vieram também as mudanças profissionais.

    Muitos de nós deixamos o ambiente profissional e corporativo para trabalhar da mesa de jantar de casa. Trocamos o terno e gravata pelo moletom e os sapatos de saltos por chinelos ou pantufas.

    No entanto, apesar das vestes serem diferentes, o trabalho por muitas vezes não parou. Pode ter diminuído ou aumentado, às vezes sensivelmente, às vezes drasticamente, mas não parou.

    No caso específico dos advogados, o Poder Judiciário continuou a trabalhar, remotamente, longe dos fóruns e dos Tribunais, mas produziu e produz muito, ainda que com teletrabalho de todo os servidores. E com o teletrabalho, muito daquilo que se resolvia apenas presencialmente, foi transformado em tecnologia.

    Os advogados, por seu turno, que já estavam se ambientando, no caso do TJSP desde 2013, com o processo digital, se viram mergulhados no ambiente digital.

    Todo caso, para cumprimento das regras de isolamento impostas e obrigatórias, devem ser realizados por meio digital.

    O básico já vinha sendo realizado, contudo, fomos mergulhados em um novo ambiente. De casa, podemos fazer audiência, conversar com cliente, produzir petições e toda a infinidade de possibilidades que a pandemia obrigou e a tecnologia proporcionou

    Mas uma pergunta fica no ar: como não se perder no home office entre processos e louças sujas?

    A pergunta se faz latente, pois estamos muito condicionados ao trabalho no ambiente profissional, devidamente trajados com horário de entrada e saída, passando pelo cafezinho com os colegas.

    E agora, estamos sozinhos em casa, tendo que trabalhar e produzir.

    Nosso ambiente não é profissional, nossa cadeira não é a mais confortável, nossa internet e equipamentos eletrônicos não são os melhores. Temos interrupção da família, dos filhos e até mesmo dos animais de estimação.

    Temos o todo serviço doméstico, temos o almoço a fazer, a casa para arrumar, pois não dá para ignorar que o banheiro está sujo, a casa precisa de uma varrida, ou até mesmo a cama está sem arrumar.

    Afinal, estamos todos no mesmo ambiente o dia todo e todo dia.

    Considerando essa mistura entre o ambiente profissional e pessoal, e após ler diversos depoimentos, diversos textos e diversas dicas de “como fazer” e “como não fazer”, chegamos a algumas ideias que podem ajudar a não enlouquecer no home office.

    O primeiro passo, acreditamos ser o mais importante, é estabelecer um horário para acordar, que seja condizente com os trabalhos a serem devolvidos no dia. Estabelecido o horário de despertar. É hora de colocar a mão na massa.

    Acho que o top 5 de importância para dar o start no modo home office, a nosso ver, é:

    1) Trocar de roupa: pijama é bom, mas o dia inteiro mina nossa capacidade de ligar o “modo profissional”, pois não traz a seriedade que o ambiente de trabalho necessita e, ao optar por ficar com o pijama o dia todo, não damos seriedade àquilo que precisamos fazer;

    2) Arrumar a cama: pois mais bobo que pareça, tem um importância interessante, pois você rompe com a possibilidade de voltar a dormir, afinal, quem quer desarrumar uma cama arrumadinha? Além do mais, trabalhar na cama, outro erro, mina sua capacidade de concentrar e produzir, ainda que de forma reduzida e real.

    3) Tomar um café reforçado. Nada de ficar beliscando durante o dia todo.

    4) Arrumar a bagunça da casa: se você mora com crianças ou não, basta colocar as coisas no lugar, nada muito elaborado ou suado. Somente para ter a sensação de organização. Para que a bagunça não se escancare o tempo todo em seus olhos e te impeça de ser produtivo.

    5) Começar a trabalhar: simples mais efetivo. Primeiro passo sempre mais complicado, mas após dado, os demais virão em cadência.

    Esse, confessamos, é nosso ritual toda manhã.

    Demos o primeiro passo, estamos devidamente trajados e a casa está minimamente organizada, só que o trabalho está emperrado, as ideias não fecham, o pensamento não ajuda, e juro, meu colega está produzindo horrores, fazendo várias lives, reuniões importantes, conteúdo jurídico, e eu aqui nessa inércia.

    Sabe-se que o trabalho em tempos de pandemia sofreu alterações, seja no modo de fazer, seja na quantidade, seja na qualidade. Pois não estamos 100% com nossa saúde mental (afinal temos uma pandemia para lidar), não estamos no lugar mais produtivo, e, sinceramente, meus colegas de trabalho não ajudam.

    O que fazer?

    Há profissionais trabalhando como nunca, se reinventaram com a crise, estão, como dizia outrora, na crista da onda, todavia, há aqueles que estão apenas fazendo o essencial pra não parar.

    Todos os modos são válidos em tempos de crise. Lembre-se, estamos lidando com nossos problemas cotidianos em meio a uma pandemia. Tudo bem se sentir perdido.

    Sabe-se que há profissionais que são produtivos em qualquer circunstância, que conseguem continuar a produzir conteúdo jurídico, conseguem gerenciar seu escritório à distância e manter a equipe consonante e produtiva.

    É raro, mas é possível. E não vamos dar o segredo dessa magia, pois sinceramente, não sabemos qual é.

    Mas há aqueles que estão fazendo o possível, nos encaixamos aqui, a produtividade não é das melhores, a comunicação com a equipe está ruim e a formas impostas pelo isolamento está prejudicando muito a capacidade de criar.

    Essa situação é mais comum, e é a realidade de muitos profissionais.

    Como sabemos que a pandemia está longe de seu fim. Sabemos também, que o trabalho em home office terá que ser aperfeiçoado dia a dia, pois dependemos dele para pagar as contas.

    Não obstante, temos que encarar que o trabalho em casa pode ser a nossa nova realidade de trabalho na segunda década do século XXI, pois apesar dos perrengues, temos vários benefícios que devem ser extraídos, deveremos adaptar nossa capacidade de criar, mesmo não estando em um ambiente corporativo.

    Complicado, eu sei. Mas será necessário.

    Entendemos que, a primeira coisa que muitas pessoas relatam quanto optam por trabalhar em casa é a criação de rituais, cada qual a sua maneira, para que se consiga ultrapassar a barreira estar em casa, para trabalhar em casa.

    A tecnologia deve e tem ser usada a exaustão. Esse é primeiro grande segredo, que é não é secreto de ninguém.

    Há de haver familiarização com a tecnologia disponível para desenvolver seu mister. Aqui fazemos um parêntese. Ponto essencial para o trabalho é essa tal tecnologia. Impossível viver em pleno século XXI sem estar ao menos familiarizado com a tecnológica disponível.

    Os processos são em sua grande maioria digitais.

    Algumas audiências serão em ambiente digital. Os contatos são em sua maioria via internet.

    Estando em dia com a tal tecnologia, é hora de se concentrar em fazer o trabalho.

    Isso não é, reiteramos, segredo.

    Deve-se começar o trabalho como se estivesse na empresa.

    Nossa dica é sempre começar pelo mais simples e mais rápido, isso gera uma onda de “cumprimento de tarefas” que estimula o cérebro a manter o ritmo, pois os resultados (resolução da tarefa) são palpáveis. E isso, é uma recompensa ao cérebro.

    Além do mais, se você trabalhar com uma equipe, a resolução de pequenas tarefas, poderá gerar novas tarefas ou resolver tarefas de toda a equipe, e por tabela, manter a produtividade de todos.

    Feitas todas as pequenas tarefas, é hora de se concentrar nos peixes grandes. Essas tarefas mais complexas e mais desafiadoras são difíceis de encarar em qualquer ambiente. Seja no escritório, ou seja, em casa.

    Nossa dica é dividir a tarefa em pequenas tarefas. Ao dividir em partes menores, terá a dimensão do que tem que ser feito. Um exemplo: uma contestação de uma inicial que tem 20 pedidos e mais 40 teses. Um Everest a ser escalado, diga-se de passagem, mas, segundo o que praticamos, divida o que deverá ser contestado. Faça tópicos de cada uma das argumentações a serem enfrentadas. Esquartejamos a inicial e será mais fácil contestá-la.

    Esse exemplo pode ser aplicado em todos os grandes peixes.

    Esses são alguns drops de como as coisas podem funcionar, não há fórmula mágica para o sucesso do seu home office, há apenas meios que podem ser empregados para que se consiga alguma produtividade e não enlouquecer ou ir à falência.

    Mas não perca de vista: A pandemia não deu a largada numa corrida por produtividade. Tudo bem não conseguir criar um milhão e meio de novas teses jurídicas, não conseguir conciliar os trabalhos de casa com os prazos, não conseguir se destacar. A pandemia não se serve para isso.

    Temos, hoje, apenas que lidar com o dia a dia. Tentando não adoecer com vírus e nem adoecer nossa saúde mental. Temos que, sem falsas promessas, nos concentrar no que dá para ser resolvido. E, deixar para o nosso “eu do futuro” (que positivamente acreditamos que estará numa melhor condição de saúde física e mental) resolver o que não for urgente, o que não tiver prazo, o que puder esperar.

    Rafaela Pinto da Costa Bezerra Cunha Sousa.

    OAB/SP 321.178

    Aspecto Legal do Terceiro Setor

    Um Breve Resumo

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    1° SETOR - PODER PÚBLICO: 

        São As prefeituras e suas secretarias, Governos Estaduais e suas secretarias, a Presidência da República e todos os Ministérios. Fazem parte ainda do 1° Setor as autarquias e equipamentos públicos. 

    Função: Realizar ações que garantam a saúde, educação, segurança e cultura de toda a sociedade. 

    2° SETOR – EMPRESAS QUE GERAM LUCRO: 

        O segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais, também é conhecido como setor produtivo, pois buscam fins lucrativos, ou seja, o mercado. A empresa no 2° setor varia desde uma microempresa, até uma multinacional ou bancos.  

    3° SETOR – O LUCRO DAS EMPRESAS NESSE SETOR É O LUCRO SOCIAL: 

        O terceiro setor é o conjunto de atividades voluntárias desenvolvidas em favor da sociedade, por organizações privadas não governamentais e sem o objetivo de lucro, independentemente dos demais setores, sendo eles: Estado e mercado, embora com eles possam firmar parcerias e deles receber investimentos públicos e privados.  O Estado permanece como responsável pela execução das tarefas de interesse geral, mas não é o único responsável, existindo também a contribuição dos entes privados e da sociedade civil através de suas próprias ações. O terceiro setor está ligado à participação ativa da sociedade nas atividades de interesse público, ou seja, é através do 3° setor que acontecem muitas ações educativas, culturais, esportivas, segurança ou de saúde(ongs). Um relevante exemplo sobre a primeira entidade sem fins lucrativos na história brasileira é a Santa Casa de Misericórdia, a qual foi fundada 1543, em Santos/SP, com o apoio da Igreja Católica, organização ainda existente.          Porém, a formação do “terceiro setor” com o modelo atual, com a participação ativa da sociedade civil em parceria com a Administração Pública, é um resultado do século XX e está diretamente ligada à alteração da forma de se sistematizar as atividades estatais. Dessa forma, com a concepção de que a maneira de organizar as atividades estatais deveria ser alterada é que surge o Estado Democrático de Direito, em que, assim como a sociedade civil, a Administração Pública também está sujeita às regras do direito, mais precisamente das Constituições. Ademais, em 01/08/2014, foi aprovada a Lei nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece e regula no âmbito jurídico as parcerias entre a Administração 

    Pública e as Organizações da Sociedade, para trabalhar em cooperação mútua em busca de interesse público e recíproco.​

    Nayara Gonçalves de Souza - Estudante de Direito

    Startups: De uma ideia a um novo modelo de negócio

    Introdução

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    Os bens e serviços que precisamos são produzidos em organizações econômicas especializadas e são negociados no mercado. Quem estrutura essa organização são os empresários.

    Os empresários são conceituados como exercentes da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, conforme o artigo 966 do Código Civil.

    E toda essa dinâmica é regulamentada pelo Direito Empresarial, que é um ramo autônomo do Direito, que cuida dessa organização de bens e serviços denominada empresa

    As startups

    O termo “startups” surgiu com a crise das chamadas empresas PONTO.COM entre os anos de 1996 e 2001.

    Nessa época formou-se uma bolha especulativa caracterizada pela alta das ações das novas empresas de tecnologia da informação e comunicação inseridas no espaço da internet.

    A conhecida “BOLHA DA INTERNET”, começou a usar o termo startups, mas que somente significava um grupo de pessoas trabalhando em uma ideia diferente com potencial para gerar dinheiro

    As startups podem ser conceituadas como uma empresa jovem, com um modelo de negócios repetível e escalável, em um cenário de incertezas e soluções a serem desenvolvidas. Embora, não se limitem apenas à negócios digitais, uma startup necessita de inovação para não ser considerada uma empresa de modelo tradicional.

    As startups possuem três características:

    • A-)Modelo de Negócio
    • B-) Repetível e Escalável
    • C-) Cenário de Incertezas

    É um modelo de negócio porque visa criar uma solução para um determinado problema. Ser repetível e escalável significa que a startup deve ser capaz de atingir várias pessoas com o seu serviço ou produto e repetível é ser capaz de se multiplicar o modelo de negócio e gerar lucros advindos dessa prática de negócio inovador

    Já quanto ao cenário de incertezas, tem-se que uma startup nasce de uma ideia inovadora, que pode ou não dar certo e nesse contexto as startups estão inseridas o tempo todo.

    As startups podem ser classificadas de acordo com o tipo de negócio ou por nicho de atividade De acordo com o tipo de negócio, tem-se :

    • A-) B2B (Business to Business): “Negócios para negócios”. É o tipo de startups que atende outras empresas ao invés do consumidor final. Ex: a empresa (app) 99, quando presta serviços de transporte para outras empresas
    • B-) B2C (Business to Consumer): “Negócios para consumidores”. A startup fornece um serviço voltado diretamente para o consumidor final. Ex: Uber, 99, etc
    • C-) B2B2C (Business to Business to Consumer): “Negócios para empresas para consumidor”. São startups que fazem negócios com outras empresas visando uma venda ao consumidor final. Ex: IFOOD

    Já , por nicho de atividade, as startups podem se classificar, por exemplo em:

    • A-)Fintech
    • B-)Healthtech
    • C-)Lawtech

    As startups, como qualquer empresa, necessitam de investimento financeiro para começarem suas atividades e até se manterem por um tempo até que aquela ideia inovadora chegue ao sucesso esperado.

    Os tipos de investimento que podem ocorrer nas startups são:

    • A-) Investimento próprio: O próprio empreendedor investe na sua ideia
    • B-) Investimento Anjo: Pessoas físicas investem seu capital próprio em determinadaideia
    • C-) Capital de Risco: Investimentos de alto risco comparticipação acionária
    • D-) Séries A, B e C: Investimentos realizados de acordo com a etapa da startup
    • E-) Crowdfounding: Investimento coletivo em projetos criativos

    O fato é que as startups estão inseridas dentro do contexto de EMPRESA, ATIVIDADE EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO.

    Elas celebram negócios com outras empresas, com particulares, consumidores finais. Colocam produtos e/ou serviços em circulação e por isso possuem respaldo no Direito Brasileiro e necessitam seguir regras, mesmo sendo empresas modernas, que fogem do padrão tradicional.

    As startups brasileiras ou que se alojam no país devem seguir regras básicas de Direito Civil, Empresarial, do CDC, para viabilizar o regime mercantil. São elas:

    • A-) O registro da empresa e de seus atos constitutivos no órgão competente, para o início de suas atividades
    • B-) Estabelecerem o tipo societário
    • C-) Observarem as regras de proteção do nome empresarial, da marca, do domínio na internet
    • D-) Anotação nos livros obrigatórios
    • E-) Observarem regras referentes à concorrência desleal
    • F-) Celebrarem acordos de confidencialidade
    • G-) Adotarem o regime de tributação (podem adotar por exemplo o Simples ou uma nova modalidade de regime chamado Inova Simples, advindo da Lei Complementar 167/19)

    Ao celebrarem contratos empresariais as startups devem observar uma série de requisitos impostos pela legislação brasileira.

    Elas são empresas onde vigora os princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da liberdade econômica, com proteção subsidiária do Direito Empresarial

    Devem também observar os princípios da pacta sunt servanda, livre iniciativa contratual, exigibilidade contratual, bem como, os princípios da boa-fé e, o princípio da função social do contrato. Mas não se deve deixar de lado que os contratos celebrados pelas startups, além dos requisitos acima descritos, são negócios jurídicos e como tal, devem observam também os requisitos afetos a qualquer negócio jurídico, seja no plano de validade, seja no de existência ou no plano de exigibilidade

    As startups já são uma realidade no Brasil e no mundo. A cada 1 segundo, 3 startups nascem no mundo. Elas são empresas modernas, alheias ao modelo tradicional, e que trazem ideias inovadoras que acabam se incorporando na vida da sociedade. Como seria viver, nos dias de hoje, sem a Netflix? No mínimo estranho. O nubank é a segunda maior startup brasileira, e pela sua magnitude é chamada de unicórnio, perdendo apenas para site de compra e venda Buscapé.

    Assim pode-se perceber a presença das startups na realidade de cada um, mesmo que a pessoa não saiba que se trate de uma startup. Com a globalização cada vez mais acelerada e com a revolução tecnológica, as startups vieram para ficar, e, que bom.

    Camila Museti

    Advogada

    Especialista em Direito do Trabalho

    Mestre em Desenvolvimento Regional pela Uni-FACEF

    PROTEÇÃO VEICULAR NÃO É SEGURO

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    O crescimento da frota urbana é realidade não apenas em Franca, como em todo o país. Em set./2019 o número de novos veículos emplacados no Brasil superou o mesmo período do ano anterior.Com o aumento da frota, crescem também os acidentes de trânsito e seus desdobramentosna esfera judicial (danos materiais, corporais, morais, lucros cessantes etc.). Os consumidores, preocupados com esse cenário, buscam resguardar não apenas seu patrimônio, como também eventuais danos causados a terceiros.

    O mercado oferece algumas opções acerca dos principais eventos (roubo, furto, colisão). Como bônus oferecem assistência em casos recorrentes, como problemas mecânicos. A maioria dos consumidores busca o legítimo “seguro”, que possui regulamentação própria tanto no Código Civil, quanto também pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), tudo com o intuito de trazer segurança jurídica e tranquilidade no pós venda – leia-se, após o famigerado “sinistro”.Pela existência de regras específicas, o seguro garante a indenização diante de riscos previamente estipulados, mediante pagamento do prêmio anual contido na proposta. É necessária a presença de um corretor de seguros, que detém conhecimento técnico necessário para orientação dos clientes e consequente processamento dos dados e envio às companhias de seguro, as quais assumem total responsabilidade a partir do início da vigência contratada.

    O seguro é revestido de uma função social, pois as coberturas são utilizadas para ressarcir os danos causados aos envolvidos, inclusive em eventos trágicos que envolvam acidentes fatais. Basta imaginar que, caso você perca seu automóvel em um acidente, isso provavelmente afetará toda a estrutura familiar. Você trabalhou durante muito tempo para adquirir o bem, mas perdê-lo não demora tanto assim. Basta uma “voltinha” no quarteirão. No caso de seguro de veículos, é importante que o perfil do condutor esteja correto e que as coberturas contratadas sejam amplas, já que nesse caso o consumidor não deve se ater apenas ao preço final. Com maiores coberturas, menor será a probabilidade de esgotamento das verbas e, com isso, das “dores de cabeça” causadas por processos judiciais. A título de exemplo, atualmente o valor de R$ 50.000,00 não é suficiente para cobrir a maioria dos veículos que circulam nas ruas, se pensarmos em uma indenização integral, conhecida como “perda total”.

    Outro produto disponível, que não se confunde com o seguro, é a proteção veicular, que geralmente é ofertada por associações ou cooperativas. Nesse modelo de negócio,os recursos pagos são direcionados a um só fundo. Na prática, os próprios associados ou cooperados é quem assumem a responsabilidade pela indenização dos demais membros do grupo.O problema é que esse tipo de serviço tem sido comercializado como se seguro fosse,oferecendopreçossupostamente mais convidativos. Por não existir arcabouço legal específico,os consumidores ficam condicionados à boa-fé dos estipulantes, e ao fato de, quando do acidente, ainda existir verba suficiente no fundo para todos os envolvidos na cadeia; diferente das seguradoras, que têm contratos de cosseguro, retrocessão e resseguro junto às outras empresas multinacionais, para garantir se forma sedimentada a cobertura dos danos ocorridos.

    O TRF da 1ª Região decidiu em meados de 2019 pela proibição da comercialização de proteção veicular por 07 associações diferentes. O entendimento se deu no sentido de que tais empresas não possuírem o mesmo amparo exigido por lei das seguradoras, o que implica em pequena diferenciação do preço final, porém refletem em menor respaldo ao consumidor, já que não são adotadas medidas equivalentes relacionadas à diminuição dos riscos, prejudicando a solvência do contrato. A parte tributária, inclusive, é completamente diferente, o que, em longo prazo, pode implicar em danos ao erário, propiciar fraudes e prejuízos em efeito dominó.

    Em síntese, de um lado existe a proteção veicular, que conforme recente entendimento jurisprudencial, tangencia a prática de concorrência desleal, já que pode desestabilizar toda a segurança do próprio mercado em si. De outro lado, o seguro legítimo visa justamente à diminuição dos riscos aos consumidores finais, amparados por legislação e órgãos reguladores específicos, respeitando-se os limites contratados e própria segurança jurídica. A decisão final cabe ao consumidor, que deve sopesar quanto vale sua tranquilidade diante da diferença de liquidez contratual já reconhecida nos tribunais.

    Renato Luís Melo Filho, advogado especializado em direito securitário, mestre pela UNESP/Franca e professor da Faculdade São Luís de Jaboticabal.

    ​​Desabamento: Quem é o responsável?

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    “Queda de construções ou obras construídas pelo homem", segundo o jurista Magalhães Noronha, este é o significado de desabamento, crime previsto no art. 256 do Código Penal Brasileiro. Os responsabilizados por determinado crime, em sua maioria, respondem na modalidade culposa, cuja pena é detenção de 6 meses à 1 ano.

    Após uma pesquisa apresentada na Faculdade de Direito de Franca, cujo tema era “A atuação do Ministério Público frente aos crimes de desabamento de obras públicas”, muitas vertentes foram colocadas em pauta, diante uma longa conversa com o Promotor de Habitação e Urbanismo de Franca, Dr. Carlos Henrique Gasparotto.

    Desabamento é mais que apenas a queda de uma ponte ou construção, os prejuízos que dela decorrem são impossíveis de serem calculados, pois falamos de custas processuais; custos das obras (pagos duplamente pela sociedade); mudança na rotina dos civis e ainda, o mais importante: o valor inestimável que recai à vida humana.

    Com o Direito Penal em constante alta, percebe-se que há um enfoque central da sociedade como um todo, em crimes específicos; e assim, problemas como esse ficam à margem do campo de visão, não apenas pelas respectivas autoridades de fiscalização, mas para os principais afetados: os próprios cidadãos.

    Na respectiva conversa com o referido promotor, buscamos quais seriam as atitudes corretas a serem tomadas e a palavra chave foi “prevenção”. Realização de ações coletivas, protagonismo social e recursos humanos, foram pontos selecionados, mas o foco e principal questão são “deixar de lado a inércia e pegar para si, as devidas responsabilidades”, isso eu, você, todos nós cidadãos. Além de direitos, a Democracia e o Estado Democrático de Direito, mantém-se também pelo dever cívico.

    Queixa-crime ao ver rachaduras em pontes; propor-se a parar para observar uma construção e se fazer presente; participar das audiências públicas, as quais são realizadas às terças-feiras na Câmara Municipal, porque ali são discutidos os passos futuros de nossas vidas enquanto membros de uma sociedade.

    O acompanhamento cotidiano e mais próximo possível do site do Ministério Público, e a aproximação dos órgãos de fiscalização, são os passos para evitarmos tragédias como as ocorridas em Belo Horizonte nos anos de 2011 (Desabamento sob Rio das Velhas), 2014 (ponte cai sob Av. Pedro 1), e ainda o emblemático caso em Franca, nas Faculdades municipais e na av. Helio Palermo.

    Nas palavras do Professor Doutor José Bastos Arantes: “Alguém há de tutelar os direitos fundamentais do cidadão, até que ele mesmo tenha condições de desenvolver autonomamente a defesa de seus interesses, e esse alguém, é o próprio Ministério Público”. O desfecho para minha pesquisa é que não, já que a solução para tais problemas é a efetiva participação da sociedade. Lutarmos por nossos direitos é fundamental, mas acima de tudo, é exercendo nossos deveres, que garantiremos um amanhã melhor.