Câmara poderá proibir nomeação de condenados pela Maria da Penha

Projeto de autoria de Della Motta será debatido na próxima sessão em Franca, que acontece na terça-feira, 18

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A Câmara Municipal de Franca irá apreciar dois projetos de lei e um projeto de resolução na Ordem do Dia (período da tarde) da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, que acontece na próxima terça-feira, 18.

Uma das propostas em pauta é o Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do vereador Della Motta (Podemos), que veda a nomeação para cargos comissionados, no âmbito dos poderes municipais Legislativo e Executivo, dos que forem condenados com base na Lei Maria da Penha. “O projeto foi elaborado tendo em vista o aumento muito acentuado na nossa região de feminicídios e agressões à mulher. E o cidadão que foi condenado realmente não tem condições de trabalhar no atendimento ao público”, explicou Della Motta.

Tramita em regime de urgência o Projeto de Lei nº 45/2019, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM). A propositura, que também será votada na terça, autoriza o Poder Executivo a alterar o orçamento fiscal de 2019, mediante abertura de créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 19,5 milhões aproximadamente e de créditos adicionais especiais, que somam até R$ 450 mil. Os recursos serão aplicados na instalação de braços de luz, restauração do Relógio do Sol, aquisição de equipamentos de esporte, custeio e investimentos vinculados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a realização do 63° Jogos Regionais da 5ª Região Administrativa, entre outras destinações.

Na mesma sessão, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a criação e incorporação de um cargo de Técnico em Contabilidade ao Anexo I da Resolução nº 473/2013. A autoria é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca.

Sete requerimentos e duas Moções de Aplausos também serão apreciadas pelos parlamentares. Todos os itens da Ordem do Dia podem ser conferidos na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.


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