Assistência gratuita para obras de famílias de baixa renda é discutida em Franca

Famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos tem direito ao benefício; requerimento é aprovado

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Câmara Atuante - Claudinei da Rocha é autor de Requerimento sobre assistência gratuita em construção de habitação social (Foto: Bruno Piola)

Foi aprovado pelo Plenário na última terça-feira, 19, o Requerimento nº 456/2019, que solicita informações sobre o cumprimento por parte do município da Lei Federal nº 11.888/2008. A legislação assegura às família de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto a construção de habitação de interesse social. As famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos tem direito ao benefício e incluem a reforma, ampliação e regularização fundiária da habitação.

O Requerimento nº 456, de autoria do vereador Claudinei da Rocha (PSB), questiona a Prefeitura pelo fato de munícipes não terem recebido tal assistência do Poder Executivo Municipal, o que está previsto na legislação federal. Caso ela esteja realmente sendo cumprida pelo município, o documento requer informações sobre o convênio com engenheiros e arquitetos (os profissionais responsáveis por oferecer o auxílio gratuito) e o número de cidadãos que foram atendidos no ano de 2019.

“Fomos procurados pelos moradores do Jardim Pulicano. Muitos deles fizeram adequações nos seus imóveis, mas foram autuados pelos fiscais da Prefeitura para que as construções fossem legalizadas e correm risco até de serem multados. Cientes da lei federal, os munícipes me perguntaram se a Prefeitura não tinha que dar uma assistência técnica a eles. Então, fiz esse Requerimento indagando o porquê de essa legislação não estar sendo obedecida”, explicou Claudinei. 

O Requerimento nº 456/2019 pode ser conferido na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=84192. Já a Lei nº 11.888/2008 pode ser acessada neste link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11888.htm.


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