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Após muito trabalho de bastidor para corrigir erros da Prefeitura, o projeto de lei que muda a atribuição de sete fiscais sanitários e permite que eles façam a fiscalização dos vendedores ambulantes nas ruas de Franca foi aprovado pelo Poder Legislativo. Todos os vereadores votaram favoráveis à matéria.

A aprovação da matéria era de interesse geral. Para os fiscais, representa um bom incremento nos salários; para Gilson, com a fiscalização dos ambulantes, haverá a o cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público de que fará o serviço até o início de janeiro. E para os vereadores, que atenderão aos inúmeros pedidos da população para que os ambulantes sejam fiscalizados.

O problema é que o projeto de lei enviado pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) tinha várias falhas, como falta de informações precisas de impacto financeiro, com a mudança de categoria dos fiscais, e um texto confuso, que não detalhava claramente em que condições os fiscais serão acionados.

Tanto que o projeto original foi retirado da pauta e reapresentado para ser reavaliado pelas comissões da Câmara e pela Procuradoria Jurídica.

Por ser um Projeto de Lei Complementar, que exige maioria absoluta de votos, ou seja, aval de oito vereadores no mínimo, a matéria tem de ser votada em segundo turno para poder seguir para a sanção do prefeito e entrar em vigor.

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